REsp 2100633 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S. A., fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 501): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL- RECURSO DA PARTE AUTORA- EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INSUBSISTENTE - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - ART. 27 DO CDC - FATO DO PRODUTO- CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO - VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL QUE, A PRIORI, NÃO PUDERAM SER CONSTATADOS NO MOMENTO DA ENTREGA DAS CHAVES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Considerando que a parte Autora demandou tão somente em face da construtora, com fundamento em supostos vícios de construção, incidem no caso as regras consumeristas, inclusive no que toca ao prazo prescricional, sendo certo que o prazo aplicável à espécie é o previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que é de 5 anos. II- No caso, a parte Autora alega que o imóvel foi entregue no final de setembro de 2016 e que os danos apareceram em momento posterior, após a data da entrega das chaves e da vistoria, ao passo que a presente demanda foi ajuizada em14/09/2021, concluindo-se que o prazo prescricional de 5 anos não se esvaiu. Nos termos do art. 27 do CDC, a contagem inicia-se" a partir do conhecimento do dano" e não da entrega das chaves da unidade imobiliária, circunstância que somente poderá ser esclarecida com a elaboração de laudo pericial, durante a instrução probatória. III- Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 526-530). Nas razões recursais a parte recorrente alega violação aos arts. 5º, 77, I e II, 373, I, 489, §1º, IV, 932, III, 1010, II e III do CPC e 206, § 3º, V, do CC, sustentando, em síntese, ausência de dialeticidade, ao argumento de que a parte recorrida não impugnou os fundamento da sentença; ocorrência da prática de litigância predatória; violação ao dever de boa-fé dos sujeitos processuais; ajuizamento de pretensão destituída de fundamento; afronta a necessidade de individualização dos recursos de apelação; indevida distribuição do ônus da prova, que competia ao autor; e ocorrência da prescrição, haja vista que que o art. 206, § 3º, V, CC/2002 é o prazo prescricional aplicável para casos de responsabilidade civil extracontratual. Contrarrazões às fls. 683-706 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. A pretensão recursal não merece prosperar. De início, consoante análise dos autos, a alegação de negativa de prestação jurisdicional não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte, conforme se verifica dos acórdãos de fls. 501-511 e 526-530 (e-STJ). Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da parte agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal de Justiça, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. .. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.781.868/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021). No tocante à suposta ofensa ao art. 1.010 do CPC/2015, cabe pontuar que o posicionamento desta Corte Superior é no sentido de que a mera repetição dos termos da petição inicial ou da contestação, no recurso de apelação, não enseja, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade recursal, sendo suficiente, para o conhecimento da insurgência, que exista combate aos fundamentos da sentença, como se deu na espécie. A título exemplificativo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO QUE REPETE ARGUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL. ATENDIMENTO AO ARTIGO 514 DO CPC DE 1973. 1. Consoante cediço nesta Corte, a repetição dos argumentos lançados na petição inicial (ou na contestação) não representa, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade da apelação, se possível extrair, de suas razões, os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente almeja ver reformada a sentença. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.551.747/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. ART. 514, II, DO CPC/1973. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseja, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.497.786/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020.) Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem ao analisar a peça recursal da apelante, ora recorrida, identificou que ela trouxe fundamentos que ensejariam a reforma da sentença, extraindo a sua real pretensão de afastar a prescrição reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Dessa forma, considerando a linha de entendimento do STJ, verifica-se que a parte ora recorrida cumpriu os requisitos estabelecidos no art. 1.010 do Código de Processo Civil de 2015, ao expor as razões do inconformismo em contraposição aos fundamentos constantes da sentença, sendo possível extrair de seus argumentos o interesse na reforma do julgamento, não havendo, portanto, ofensa ao princípio da dialeticidade. Incide, no ponto, o óbice da Súmula n. 83/STJ. No tocante à apreciação da afronta aos arts. 5º, 77, I e II, e 373, I, do CPC/2002, do exame dos fundamentos do aresto objurgado, constata-se que o conteúdo normativo dos mencionados dispositivos não foi prequestionado, incidindo, assim a Súmula n. 211/STJ. No que se refere à prescrição, o Tribunal a quo concluiu pela sua não consumação sob os seguintes argumentos (e-STJ, fls. 507-508; sem destaques no original): Como se viu, o Julgadora quo reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão autoral e, por esse motivo, julgou extinto o presente feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte Apelante, em suas razões de recurso, defendeu a não ocorrência da prescrição da pretensão autoral, na medida em que a relação entre as partes é contratual, ao contrário do que entendeu o Juízo de origem, bem como porque o termo de entrega de chaves não foi disponibilizado aos moradores do Residencial Novo Oeste II, termo este que também não foi entregue à Caixa Econômica Federal, conforme ofício juntados aos autos (agente financiador). Alega que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, em se tratando de vícios decorrentes de construção e de um pleito indenizatório, aplica-se o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil e, considerando que a Apelante foi contemplada com o seu imóvel no final de setembro de 2016 e a ação foi ajuizada em setembro de 2021, o prazo prescricional de 10 anos ainda não ocorreu, o qual se concretizará apenas em setembro de 2026, motivo pelo qual deve ser afastada a prescrição. Subsidiariamente, pretende a aplicação, no caso concreto, do prazo prescricional de 05 anos em decorrência dos danos sofridos pela Apelante por fato do produto ou serviço, com amparo no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, bem como que o termo inicial da contagem do referido prazo deu-se no final do mês de setembro de 2016, data da entrega do Residencial Novo Oeste II, salientando-se que o empreendimento entregue em 2013 foi o Residencial Novo Oeste I, esclarecendo que, como a demanda foi ajuizada em setembro de 2021, não há se falar em prescrição. Com razão a parte Apelante. Inicialmente, não há se falar em aplicação do prazo prescricional de 10 anos no caso em destaque, proveniente do art. 205 do Código Civil, uma vez que a Autora e a Demandada não entabularam contrato, mas sim referida contratação deu-se diretamente com o agente financiador (Caixa Econômica Federal), de modo que a parte Autora e a construtora Requerida possuem verdadeira relação extracontratual. E considerando que a parte Autora demandou tão somente em face da construtora, com fundamento em supostos vícios de construção, incidem no caso as regras consumeristas, inclusive no que toca ao prazo prescricional, sendo certo que o prazo aplicável à espécie é o previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que é de 5 anos, in litteris: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. In casu, conforme já assinalado, a parte Autora alega que o imóvel foi-lhe entregue no final de setembro de 2016, informação que pode ser verdadeira, haja vista que a unidade residencial em discussão está inserida no Condomínio Novo Oeste II, conglomerado de blocos diferente do Condomínio Novo Oeste I, entregue antes, no ano de 2013, conforme relatório de f. 216/220. Logo, se a parte Autora alega que o imóvel foi entregue no final de setembro de 2016 e que os danos apareceram em momento posterior, após a data da entrega das chaves e da vistoria, e a presente demanda foi ajuizada em 14/09/2021, é certo que o prazo prescricional de 5 anos não se esvaiu pois, nos termos do art. 27 do CDC, a contagem do prazo prescricional inicia-se "a partir do conhecimento do dano" e não da entrega das chaves da unidade imobiliária, prestigiando-se a teoria da actio nata. Vê-se, pois, que a Sentença foi proferida prematuramente, antes mesmo da chegada das informações a serem prestadas pela Caixa Econômica Federal a respeito da cópia integral do contrato de compra e venda - por meio da qual poderia a parte Autora comprovar a efetiva propriedade do bem, haja vista o início de prova à f. 34/41 e 387 - e do eventual termo de entrega de chaves. Ademais, somente poderá ser aferido se a parte Autora poderia ter conhecimento dos vícios no imóvel no ato da entrega das chaves com a elaboração de laudo pericial, durante a instrução probatória. Nesse sentido o entendimento externado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul em casos similares: Da citada passagem, destaca-se que a Corte local entendeu que, embora o prazo prescricional aplicado à ação seja o quinquenal, houve equívoco na sentença quanto à contagem do lapso temporal, visto que foi considerada a entrega de imóvel diverso do pleiteado pela recorrida. Todavia, analisando os argumentos expostos nas razões do recurso especial, constata-se que a recorrente deixou de impugnar citados fundamentos mencionados pelo acórdão recorrido, incidindo à hipótese o óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, 77, I E II, E 373, I, DO CPC. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO DESPROVIDO.