AREsp 2198480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entende-se que o acórdão recorrido corretamente fixou o termo inicial do prazo prescricional na data do efetivo pagamento das despesas condominiais pelo proprietário, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: LUIS PAULO DE OLIVEIRA SANTOS; Recorrente/agravante: ROBSON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Despesas Condominiais, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Locações Prescrição Cobrança De Despesas Condominiais Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIS PAULO DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente/agravante

ROBSON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para cobrança de débito acessório ao contrato de locação
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 fixação e majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entende-se que o acórdão recorrido corretamente fixou o termo inicial do prazo prescricional na data do efetivo pagamento das despesas condominiais pelo proprietário, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.