AREsp 2566570 - DECISAO

AREsp 2566570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) a fundamentação apresentada quanto à alínea "a" foi deficiente, não demonstrando a violação de dispositivo legal federal na forma exigida pela Súmula 284/STF; (ii) havia fundamento do acórdão regional não impugnado, consistente no entendimento de que a citação em processo extinto por abandono não interrompe a prescrição, aplicando-se a Súmula 283/STF; e (iii) a pretensa divergência jurisprudencial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a insurgência pela alínea "c" também não pode ser conhecida.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A; Agravado: ADÃO TIMÓTEO DE LIMA; Agravado: MARIA CONCEICAO FIGUEIREDO LIMA; Agravado: AGROPECUARIA SSG SOSSEGO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Agravo Em Recurso Especial, Extinção Por Abandono (art. 485, III, Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Prescrição Execução De Título Extrajudicial Agravo Em Recurso Especial Extinção Por Abandono (art. 485, Iii, Cpc) Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

ADÃO TIMÓTEO DE LIMA

Agravado

MARIA CONCEICAO FIGUEIREDO LIMA

Agravado

AGROPECUARIA SSG SOSSEGO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violações invocadas ao art. 485, III, do CPC
  2. 2 interrupção da prescrição pela citação em processo extinto por abandono
  3. 3 eficácia de acordo não homologado como título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) a fundamentação apresentada quanto à alínea "a" foi deficiente, não demonstrando a violação de dispositivo legal federal na forma exigida pela Súmula 284/STF; (ii) havia fundamento do acórdão regional não impugnado, consistente no entendimento de que a citação em processo extinto por abandono não interrompe a prescrição, aplicando-se a Súmula 283/STF; e (iii) a pretensa divergência jurisprudencial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a insurgência pela alínea "c" também não pode ser conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC).