AREsp 2456946 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 219): ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. 1. Nos termos do Decreto n. 20.910/32, o prazo prescricional para demandar em juízo em face da Fazenda é de 5 anos. Com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, inicia-se novo prazo de 5 anos para a pretensão executória. Isso porque, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do STF). 2. No caso dos autos, o trânsito em julgado da ação coletiva nº 5023480-26.2017.4.04.7000 (90.00.06441-4/PR) ocorreu em 02/12/2016. Ausente causa interruptiva do prazo prescricional, é a partir do trânsito em julgado da fase de conhecimento que passa a correr o prazo prescricional para o ajuizamento da execução. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 251-260). Sustenta o agravante, em seu Recurso Especial, que houve violação dos arts. 221 do CPC e 3º da Lei 14.010/2020. Em síntese, aduz (fl. 295): Com efeito, o v. Acórdão merece ser reformado, não só por contrariar decisão transitada em julgado nos autos principais (Decisão de Evento 37 que instaurou o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública), mas também por dar interpretação diversa de outros Tribunais quanto ao marco inicial da prescrição nos casos de determinação de desmembramento da execução coletiva em ação de execução individual, bem como por contrariar os dispositivos de lei federal supra-mencionados, especialmente o art. 221 do CPC e o art. 3º da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020. Contrarrazões não apresentadas. O juízo de admissibilidade negativo (fls. 472-473) deu ensejo à interposição do presente Agravo. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 2.5.2024. O debate proposto no apelo não foi analisado na origem com base nos arts. 221 do CPC e 3º da Lei 14.010/2020, e, embora tenham sido opostos Embargos Declaratórios com essa finalidade, o Colegiado originário não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. Falta, portanto, prequestionamento, requisito para acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incide na hipótese, portanto, a Súmula 211/STJ. Com efeito, para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados e as teses a eles vinculadas, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto, ainda que sem a citação dos artigos tidos como confrontados. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.717.642/MA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2.12.2020; REsp 1.608.617/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4.4.2019; AgInt no REsp 1.878.642/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.12.2020; AgInt no AREsp 1.572.062/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.2.2020; e AgInt no AREsp 898.115/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26.2.2018. Nesse contexto, pelo simples cotejo das razões recursais com os fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que as alegações relacionadas aos dispositivos tidos como ofendidos não foram apreciadas pelo órgão julgador. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não é suficiente opor Embargos de Declaração para a configurar o prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015. É imprescindível que a parte alegue, no Recurso Especial, a infringência ao art. 1.022 do mesmo diploma legal, de modo que esta Corte esteja autorizada a examinar a eventual ocorrência de omissão no julgado e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato do tema, conforme facultado pelo legislador. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO APONTAMENTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. (..). (..) II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - O art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. (..) (AgInt no REsp 1.646.137/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/2/2018.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (..) (..) 03. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. (..) (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017.) Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Em relação aos honorários advocatícios, aplico o art. 85, § 11, do CPC da seguinte forma: a) se na decisão de origem foi aplicado o § 3º do mesmo artigo, elevem-se os honorários ao percentual máximo da faixa correspondente; b) se foi utilizado o § 2º, adicionem-se dez pontos percentuais à alíquota empregada como honorários advocatícios, sem ultrapassar o teto previsto na norma mencionada; e c) se os honorários foram arbitrados em um montante fixo, majorar em 10% (dez por cento). Devem ser observados os critérios previstos no § 2º do art. 85, com a ressalva de que, em caso de concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelos arts. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA