REsp 2103099 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem consignou a inaplicabilidade do Tema 880/STJ por ausência de demora na entrega de documentos, houve demonstração de inércia do sindicato que acarretou a prescrição, a reforma exigiria reexame de prova e fato (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das matérias não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); ademais, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Necessidade De Dados Funcionais, Súmula N. 7/stj, Tema N. 880/stj, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento (súmula N. 211/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Necessidade De Dados Funcionais Súmula N. 7/stj Tema N. 880/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 inaplicabilidade do Tema n. 880/STJ à hipótese
  3. 3 prescrição da pretensão executiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem consignou a inaplicabilidade do Tema 880/STJ por ausência de demora na entrega de documentos, houve demonstração de inércia do sindicato que acarretou a prescrição, a reforma exigiria reexame de prova e fato (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das matérias não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); ademais, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem