REsp 2081030 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de São Paulo contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 438): REEXAME NECESSÁRIO Valor inferior ao de alçada Interposição incabível Inteligência do art. 475, § 20, CPC Reexame não conhecido. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO Diferenças salariais Obrigação de trato sucessivo Hipótese em que a prescrição alcança apenas as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda Súmula 85 do STJ Preliminar afastada. APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECÁLCULO DE VENCIMENTOS FEVEREIRO DE 1995. 1. O reajuste dos servidores referente ao mês de fevereiro de 1995 deve ser concedido de acordo com as Leis Municipais nºs 10.688188 e 10.722/89, sob pena de afronta ao disposto nos artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso XV, ambos da Constituição Federal, bem como no artigo 6º do Decreto-lei nº 4.657/42 Obediência aos princípios administrativos e constitucionais da legalidade, moralidade e irretroatividade das leis Matéria sedimentada pelo STF (RE 258.980). 2. Aplicação do índice de 25,32% para o mês de fevereiro de 1995 Compensação com os percentuais anteriormente concedidos a título de reajuste dos salários, segundo os índices previstos pela Lei Municipal nº 12.397197 Decisão reformada nesse aspecto. 3. Correção monetária e juros de mora incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública Alteração das regras (Lei nº 11.960, de 29.06.09) Inaplicabilidade à hipótese dos autos 5. Recurso voluntário parcialmente provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 464/469). A parte recorrente aponta violação aos arts. artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932; e art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Sustenta que "Tendo em vista que o objeto desta ação consiste na pretensão ao reajuste dos vencimentos/proventos no mês de fevereiro de 1995, uma vez que a autora se insurge contra o critério de reajuste estabelecido pela Lei Municipal nº 11.722, de 13 de fevereiro de 1995, alegando que a alteração da forma de reajuste de seus vencimentos/proventos para o mês de fevereiro daquele ano constituiu violação a direito adquirido, é induvidoso que está irremediavelmente prescrita a ação, uma vez que decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a data na qual o pretenso direito teria sido violado (14/02/1995, com a edição da Lei nº 11.722/95 - mais precisamente seu artigo 7º) e a data da propositura da ação. Claro está que, no caso, a restrição atinge o próprio fundo de direito e não apenas as parcelas vencidas no último qüinqüênio, como decidido pelo v. Acórdão, uma vez que o ato supostamente antijurídico a aplicação do art. 7º da Lei 11.722/95 no próprio mês de fevereiro de 1995 ocorreu há mais de cinco anos, sem que tivesse sido questionado quer administrativa, quer judicialmente pelos autores. (..) No caso dos autos, os autores impugnam a constitucionalidade da aplicação da Lei nº 11.722, de 13.02.95 e publicada em 14.02.95, naquele mesmo mês de fevereiro, com o que restou expressamente negado o direito ao reajuste de seus vencimentos/proventos na forma das Leis nº 10.688/88 e nº 10.722/89, sendo a edição desse diploma legal o termo inicial da contagem do lapso prescricional" (fl. 472). Defende que "o fato da prestação ser de trato sucessivo é apenas uma das condições para que se reconheça a imprescritibilidade do fundo de direito. Além dessa, existe outra, que a circunstância do direito reclamado ser reconhecido pela Administração, não podendo ter sido implícita ou explicitamente negado" (fl. 476). Alega que não se tratam "de prestações continuadas, posto que apesar de supostamente poder gerar, em tese, efeitos pecuniários em outros meses, o reconhecimento do pretenso direito é ato isolado, que não se repete nos meses subsequentes" (fl. 477). Por fim aduz que "A lei 11.960/2009 deve ser considerada, a partir do início de sua vigência, para definição do índice de correção monetária aplicável aos meses subseqüentes a ela (a vigência da lei)" (fl. 478). Contrarrazões apresentadas (fls. 491/505). Em juízo positivo de retratação, a Corte de origem reformou parcialmente o acórdão recorrido no que tange à questão dos juros moratórios e da correção monetária, de modo a adequá-lo as teses firmadas nos Temas n. 810/STF e n. 905/STJ. Confira-se a ementa (fl. 518): RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RECÁLCULO DE VENCIMENTOS. FEVEREIRO DE 1995. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Adequação do julgado, para: (a) quanto à aplicabilidade imediata da Lei nº 11.960109 aos processos em curso, seguir o entendimento do STJ no REsp 1.205.946/SP; e (b) quanto à incidência dos juros e correção monetária, adotar a orientação do STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp 1.492.221/PR (Tema 905). 2. Revisão do julgado acolhida. O recurso especial teve seu seguimento negado quanto à questão dos juros moratórios e da correção monetária, na forma do arts. 1.030, I, b, e 1.040, I, do CPC, sendo inadmitido quanto à questão de mérito (fls. 537/538). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). De início, considerando-se o juízo de retratação positivo realizado pela Corte de origem a respeito da questão envolvendo o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), houve a perda do objeto dessa matéria. Quanto ao mais, a irresignação não merece acolhida. O Tribunal de origem decidiu a questão com base nos seguintes fundamentos (fls. 434/449): Em relação à preliminar suscitada pela Municipalidade, deve ser afastada, porquanto não há de se cogitar em prescrição do fundo de direito. Com efeito, a matéria em questão refere-se a reposição de perdas salariais, que refletem na remuneração dos servidores nos meses posteriores, ou seja, cuida-se de relação de trato sucessivo. Dessa forma, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação e não o fundo de direito, nos termos da Súmula nº 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (..) Verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegações de que "restou expressamente negado o direito ao reajuste de seus vencimentos/proventos na forma das Leis nº 10.688/88 e nº 10.722/89", tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem assim exame de lei local, providências vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA