REsp 2138765 - DECISAO

REsp 2138765 - DECISAO

Embora a plataforma 'Serasa Limpa Nome' possa ter acesso restrito e destinar-se à negociação, a manutenção do nome do consumidor após a prescrição do débito impede ou dificulta o acesso ao crédito, em confronto direto com o art. 43, §§ 3º e 5º, do CDC; por isso, em face da prescrição verificada no caso, impõe-se a exclusão do nome do consumidor do referido sistema, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para determinar tal exclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para determinar a exclusão do nome do consumidor do sistema "SERASA LIMPA NOME".
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Exclusão De Cadastro, Cadastros De Proteção Ao Crédito, Art. 43 Do CDC, Plataforma Serasa Limpa Nome
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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do nome do consumidor na plataforma 'Serasa Limpa Nome' após prescrição da dívida
  2. 2 Interpretação dos §§ 3º e 5º do art. 43 do CDC
  3. 3 Prazo máximo de manutenção de registro em cadastros de inadimplentes

Ratio Decidendi

Embora a plataforma 'Serasa Limpa Nome' possa ter acesso restrito e destinar-se à negociação, a manutenção do nome do consumidor após a prescrição do débito impede ou dificulta o acesso ao crédito, em confronto direto com o art. 43, §§ 3º e 5º, do CDC; por isso, em face da prescrição verificada no caso, impõe-se a exclusão do nome do consumidor do referido sistema, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para determinar tal exclusão.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar a exclusão do nome do consumidor do sistema "SERASA LIMPA NOME".

Orders

  • Determinar a exclusão do nome do consumidor do sistema "SERASA LIMPA NOME".
  • Invertam-se os ônus sucumbenciais.