REsp 2140818 - DECISAO

REsp 2140818 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) contra acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUIZ. PRESCRIÇÃO. I - Alegação de impedimento do juiz em razão de conluio com advogados constituídos no curso do...

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Parties
Recorrente: Embargante; Ré AGU: Advogacia-Geral da União; Parte Interessada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento
Legal Topics
Prescrição, Impedimento Do Juiz, Enquadramento De Servidor Público, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho (referido) Prescrição Impedimento Do Juiz Enquadramento De Servidor Público Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)

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Parties

Embargante

Recorrente

Advogacia-Geral da União

Ré AGU

INSS

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32
  2. 2 prescrição bienal segundo Súmula 382 do TST e art. 10 do Decreto 20.910/32
  3. 3 allegação de impedimento do juiz por conluio com advogados constituídos