REsp 2121751 - DECISAO

REsp 2121751 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com base em precedentes recentes da Terceira Turma do STJ que consideram que a inserção em plataforma Serasa Limpa Nome e similares não configura cobrança extrajudicial nem altera o credit scoring, e, portanto, a alegação de cobrança extrajudicial após reconhecimento da prescrição não era suficiente para reformar o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 840,00 nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Recorrente: SAMUEL DE MEDEIROS; Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO (FIDC IPANEMA VI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Proteção Ao Crédito, Honorários Advocatícios
Consumidor Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Proteção Ao Crédito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SAMUEL DE MEDEIROS

Recorrente

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO (FIDC IPANEMA VI)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a inserção do devedor em plataforma Serasa Limpa Nome e congêneres configura cobrança extrajudicial ou altera o credit scoring

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com base em precedentes recentes da Terceira Turma do STJ que consideram que a inserção em plataforma Serasa Limpa Nome e similares não configura cobrança extrajudicial nem altera o credit scoring, e, portanto, a alegação de cobrança extrajudicial após reconhecimento da prescrição não era suficiente para reformar o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 840,00 nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em R$ 800,00 para R$ 840,00 em favor de FIDC IPANEMA VI, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.