AREsp 2571370 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, desafiando decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na incidência do óbice da Súmula 182/STJ, por entender que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice da Súmula 7/STJ. Irresignada, a parte agravante sustenta que a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ foi devidamente impugnada no agravo em recurso especial (fls. 1.885/1.895). A parte agravada apresentou impugnação (fls. 1.930/1.932). É O RELATÓRIO. Melhor compulsando os autos, exercendo juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, passando novamente à análise do recurso: Trata-se de agravo manejado por EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 1.655/1.656): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EQUIPES PADRÃO DE MANUTENÇÃO (EPM). TURMA PESADA. SERVIÇOS CONTÍNUOS PARA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO EM REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REMUNERAÇÃO. DESLOCAMENTO COM CAMINHÃO. DESLOCAMENTO NÃO ALCANÇADO PELOS VALORES DE TRANSPORTE, PREVISTOS NO ITEM 2.3.3, DO PROJETO BÁSICO. 1. Versando os autos sobre ação de cobrança de serviços previstos em contrato e indevidamente glosados, deve ser aplicado o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Somente com o julgamento final da ACP que as partes tiveram ciência da natureza de todos os elementos da lesão de direitos experimentadas, devendo-se aplicar a teoria da actio nata, reconhecendo a suspensão do prazo prescricional de junho/2011 a junho/2022, ou seja, desde quando distribuída a ACP até o seu efetivo julgamento, realizado por esta Corte de Justiça em sessão de julgamento ocorrida em 02/06/2022. Logo, todas as faturas cobradas pela autora/primeira apelante estão abrangidas dentro do período não prescrito, uma vez que há interrupção do prazo entre junho/2011 a junho/2022. 3. O serviço de deslocamento com caminhão (turmas pesadas) foi previsto de forma autônoma no item 160 do Anexo 10 do Projeto Básico, ainda que exista previsão geral de que os custos com transporte já estejam embutidos no valor das unidades de serviço (item 2.3.3 do Projeto Básico). 4. Existem serviços contidos no Anexo 10 do Projeto Básico que não demandam o deslocamento específico de caminhão ou carreta para sua realização, podendo ser feitos pelas outras equipes menores, denominadas turmas leves. Em relação ao item 160, a única interpretação que pode ser dada, atendo-se aos demais itens previstos, é que, quando se tratar de serviços realizados pelas equipes denominadas Turmas Pesadas, é devida a remuneração no caso de deslocamento com caminhão, não estando esse deslocamento embutido no valor geral da remuneração. 5. No que pertine a determinação da aplicação dos juros de mora, in casu, o encargo incidente sobre o débito tem, como termo inicial, o vencimento de cada parcela, e não a citação, porquanto trata-se de mora ex re e, como assentado pelo artigo 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 6. Com relação a cobrança dos juros contratualmente previstos para o caso de atraso no pagamento das prestações (multa contratual), reiterada a regra disposta no já citado artigo n 397 do Código Civil, por ocasião da liquidação da sentença, cada atraso deve ser contabilizado individualmente, calculando-se pro rata dies a quo do valor da multa contratual devida a partir do vencimento de cada parcela. 7. Tendo em vista que a CELG não se enquadra no conceito de "Fazenda Pública, impossível a fixação dos honorários advocatícios com fundamento no artigo 85, § 4º, inciso II do CPC, como fixado na sentença, vez que é empresa privada, devendo obedecer a regra do artigo 85, § 2º do CPC, motivo pelo qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser liquidado em cumprimento de sentença. 8. Ante o desprovimento do recurso aviado pela requerida, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, neste grau recursal, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11º do CPC/15. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos (fl. 1.732/1.746): DUPLOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EQUIPES PADRÃO DE MANUTENÇÃO (EPM). TURMA PESADA. SERVIÇOS CONTÍNUOS PARA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO EM REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE ACP. 1. Versando os autos sobre ação de cobrança de serviços previstos em contrato e indevidamente glosados, deve ser aplicado o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Somente com o julgamento final da ACP que as partes tiveram ciência da natureza de todos os elementos da lesão de direitos experimentadas, devendo-se aplicar a teoria da actio nata, reconhecendo a suspensão do prazo prescricional de junho/2011 a j unho/2022, ou seja, desde quando distribuída a ACP até o seu efetivo julgamento, realizado por esta Corte de Justiça em sessão de julgamento ocorrida em 02/06/2022. Logo, todas as faturas cobradas pela TC ENGENHARIA LTDA estão abrangidas dentro do período não prescrito, uma vez que há interrupção do prazo entre junho/2011 a junho/2022. 3. No que pertine a determinação da aplicação dos juros de mora, in casu, o encargo incidente sobre o débito tem, como termo inicial, o vencimento de cada parcela, e não a citação, porquanto trata-se de mora ex re e, como assentado pelo artigo 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 4. Com relação a cobrança dos juros contratualmente previstos para o caso de atraso no pagamento das prestações (multa contratual), reiterada a regra disposta no já citado artigo n 397 do Código Civil, por ocasião da liquidação da sentença, cada atraso deve ser contabilizado individualmente, calculando-se pro rata dies a quo do valor da multa contratual devida a partir do vencimento de cada parcela. 5. Conheço e dou parcial provimento aos embargos opostos por CELG DISTRIBUIÇÃO S/A, reformando parcialmente o acórdão, tão somente para que incidam nos pagamentos dos valores indevidamente glosados, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada glosa, os juros de mora contratualmente previstos, desde o vencimento de cada parcela. Por outro lado, determina-se a correção do erro material onde se lê interrupção para constar suspensão no seguinte trecho: " Logo, merece reforma a sentença nesse ponto, uma vez que todas as faturas cobradas pela autora/primeira apelante, estão abrangidas dentro do período não prescrito, uma vez que há interrupção do prazo entre junho/2011 a junho/2022, não havendo que falar em prescrição". EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos da legislação federal: (I) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC, uma vez que o acórdão foi omisso quanto à tese relacionada à aplicação do prazo trienal de prescrição. Além disso, alega que o acórdão se mostra contraditório, pois aplicou ao caso o prazo prescricional de cinco anos, referente a dívidas líquidas, sendo que, em verdade, trata-se de dívida ilíquida. Acrescenta que o Tribunal de origem "entendeu pela aplicação da teoria da actio nata no caso dos autos, reconhecendo a "suspensão" do prazo prescricional de junho/2011 a junho/2022, ou seja, desde quando distribuída a ACP até o seu efetivo julgamento." (fl. 1.793). Por fim, indica que "O acórdão é contraditório quando permite e determina a cumulação dos juros previstos no contrato com os juros legais, sob o argumento de que possuiriam natureza jurídica diversa." (fl. 1.793). (II) arts. 206, § 3º, IV, do CC, tendo em vista que deve ser aplicado ao caso o prazo prescricional trienal, porque se trata de ação proposta para se evitar o enriquecimento sem causa. Argumenta que o STJ já se manifestou pela aplicação do prazo trienal para a prescrição da matéria tratada no processo. Complementa que próprio TJGO, no julgamento da apelação interposta em processo análogo ao presente (n. 0061185-98.2016.8.09.0051), reconheceu a aplicabilidade do prazo prescricional trienal das parcelas cobradas a título de deslocamento das "EPM"s". (III) arts. 189, 202, 203 do CC, haja vista que o Tribunal de origem indevidamente reconheceu a ocorrência da interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação civil pública proposta pelo MPGO em desfavor da recorrida. (IV) arts. 397 e 405 do CC, ante o equívoco do acórdão em relação aos juros de mora, já que, tratando-se de dívida ilíquida, os valores deveriam ser calculados em sede de liquidação de sentença. Ademais, aduz que a condenação ao pagamento de valores deveria estar sujeita à incidência de juros de mora desde a citação, ao invés da incidência desde o vencimento de cada parcela. (V) art. 406 do CC, na medida em que no acórdão recorrido constou indevida cumulação de juros da mesma natureza (moratória). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 1.819/1.836. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, observa-se que a pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022, II, do CPC. Com efeito, da leitura dos autos, verifica-se que a parte agravante, nas razões dos embargos de declaração (fls. 1.674/1.693) e do recurso especial (fls. 1.782/1.810), alega a necessidade de aplicação do prazo prescricional trienal ao caso, ao fundamento de que o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já reconheceu, em processo semelhante, a aplicabilidade do aludido prazo às parcelas cobradas a título de deslocamento das Equipes Padrão de Manutenção - EPMs, bem como porque a prescrição quinquenal não pode ser aplicada à espécie, uma vez que não se trata de dívida líquida, conforme exigido pelo art. 206, § 5º, I, do CC. A respeito da argumentação apresentada pela ora recorrente, o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, aduziu que (fl. 1.658): De início, infere-se dos autos que a 1ª apelante insurge-se pela ocorrência da prescrição decenal, ao passo que a 2ª apelante entende pela aplicação da prescrição trienal. Nesse contexto, imperioso ressaltar que versando os autos sobre ação de cobrança de serviços previstos em contrato e indevidamente glosados, deve ser aplicado o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, o qual dispõe que prescreve em 5 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Desse modo, analisando cuidadosamente a documentação colacionada aos autos, observa-se que a presente ação de cobrança visa o recebimento de valores supostamente glosados sobre pagamentos realizados no período de janeiro de 2010 e, a ação foi ajuizada em 02/02/2016. Por sua vez, ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, consignou que (fl. 1.737): Nesse contexto, imperioso ressaltar que versando os autos sobre ação de cobrança de serviços previstos em contrato e indevidamente glosados, deve ser aplicado o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, o qual dispõe que prescreve em 5 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Desse modo, analisando cuidadosamente a documentação colacionada aos autos, observa-se que a presente ação de cobrança visa o recebimento de valores supostamente glosados sobre pagamentos realizados. Verifica-se que a Corte local se furtou de analisar a argumentação lançada pelo agravante, notadamente no que se refere à existência de julgado no próprio TJGO no sentido da aplicabilidade do prazo trienal em processo semelhante, envolvendo parcelas cobradas a título de deslocamento das EPMs, assim como em relação à alegada inaplicabilidade do prazo quinquenal em razão da natureza da dívida. Assim, conclui-se que o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação e rejeitou os pertinentes aclaratórios da parte ora agravante, em franca violação ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 1.879/1.881, tornando-a sem efeito. Ademais, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento das questõe s aqui tidas por omitidas. Publique-se. EMENTA