REsp 2142761 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRELIMINARES. CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PRECLUSÃO (ART. 535 DO CPC), FALSEAMENTO DA VERDADE, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO . AFASTADAS. MÉRITO. MÉRITO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM ALEGAÇÃO DE QUE JÁ SE TRANSCORRERAM MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. INOCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA COBRADA E EFETIVAMENTE DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE DISTINÇÃO () AO DISTINGUISHING TEMA 880/STJ. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO FOI ABORDADA PELO STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO, PELO ESTADO, DO DIREITO DO SINDICATO PROPOR EXECUÇÃO COLETIVA, QUE CONSTITUI ATO QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. ARTIGO 202, VI, DO CC. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS ANTES DO DECURSO DO PRAZO FINAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A parte recorrente afirma que houve ofensa aos arts. 534, 927 e 1.022 do CPC; 1º do Decreto 20.910/1932; e 197 e 202 do Código Civil. Alega: O prazo prescricional da obrigação de pagar e da obrigação de fazer é único, correndo de forma independente para cada espécie de obrigação, com início do trânsito em julgado. (..) Como se pode observar, o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar (REsp 1.340.444/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 12/6/2019). Ou seja, o prazo prescricional para a execução da obrigação de fazer e pagar é o mesmo a contar do trânsito em julgado, não havendo interrupção ou suspensão desse prazo em nenhuma hipótese. Nessa linha, suspensões no cumprimento de obrigações de fazer jamais interferem no cumprimento de obrigações de pagar, em especial quando se trata de cumprimento de sentença individual em face de ação coletiva. (..) O Tribunal local entendeu que atos praticados pelo Sindicato nos autos n. 0008041-64.2016.8.16.0004, que considerou um cumprimento de sentença coletivo, seriam capazes de influenciar o prazo prescricional do cumprimento de sentença individual. Equivocou-se. (..) Se os atos praticados no que se denominou cumprimento coletivo da sentença coletiva não possuem o condão de afetar o prazo prescricional do cumprimento individual da sentença coletiva, todos os fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo para desacolher a alegação de prescrição caem por terra, são periféricos e não determinantes. O fundamento de que não houve inércia por parte dos credores individuais não resiste à constatação de que as suspensões ocorreram em processo em que não eram parte, mas sim o Sindicato. Os credores individuais deixaram o prazo prescricional transcorrer quando havia possibilidade de obter documentação perante a Administração Pública desde o trânsito em julgado da sentença coletiva. Transcorreu in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.5.2024. Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Ao enfrentar a questão do cômputo do prazo prescricional, o órgão julgador consignou (fls. 152-176, grifei): O agravante, sustenta, em síntese, que, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, após o trânsito em julgado, os exequentes tinham o prazo de 5 (cinco) anos para requerer o pagamento de quantia certa, de forma que "entre a data do trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento e a do ajuizamento do cumprimento de sentença executória. restando prescrita a pretensão havia transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos." Sem razão. Pois bem. Após extenso debate perante este Colegiado, deliberou-se por adotar o, entendimento apresentado pelo eminente Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior nos seguintes termos: O objeto da controvérsia é definir se a petição inicial da ação nº 0008041-64.2016.8.16.0004,denominada seria apta a interromper o "cumprimento de sentença - 536 e seguinte CPC", prazo prescricional para o ajuizamento das ações individuais de cumprimento de sentença coletiva, em virtude do entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.336.026(Tema 880/STJ), em que foi fixada a seguinte tese jurídica: (..) Antes de enfrentar o mérito recursal, contudo, é necessário fazer breves apontamentos a respeito do precedente acima citado, a fim de possibilitar melhor compreensão do objeto da discussão, bem como para justificar a aplicação da técnica de distinção (distinguishing ) ao caso concreto. De acordo com o voto proferido no precedente acima citado, o objeto da controvérsia, a ser dirimido pelo STJ, era: "saber de que modo a demora no fornecimento de documentação(no caso, fichas financeiras) em poder da administração pública influi no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública". No início do voto, o Ministro Relator destacou que o exame da controvérsia estava se dando, inteiramente, sob a égide do Código de Processo Civil antigo (CPC/73). Embora esta observação possa parecer relevante, tão somente, para a definição da legislação aplicável ao caso, entendo que tem total relevância, na hipótese ora analisada, eis que é, exatamente, uma pequena alteração legislativa efetuada no novo código (CPC/2015),conforme será melhor abordado, na sequência, o fato que justifica a inaplicabilidade do precedente à presente demanda (que está inteiramente regulada pelo Código de Processo Civil de 2015). Ao discorrer sobre o tema, o STJ afirmou que o prazo prescricional da execução seria o mesmo da ação de conhecimento (cf. Súmula 150/STF). Destacou que o enunciado da referida Súmula deveria ser interpretado em consonância com o entendimento jurisprudencial do próprio STF bem como com as alterações legislativas que ocorreram após a edição da Súmula. (..) Em outras palavras, a prescrição da pretensão executória, quando a sentença depender de liquidação (arbitramento, artigos ou cálculos), só passaria a fluir após se ter encontrado o valor exequendo. Seguiu esclarecendo que, em virtude das alterações legislativas ocorridas no processo civil brasileiro, o entendimento jurisprudencial acima citado, deveria ser objeto de releitura, a fim sede ajustar ao novo regramento. É que a Lei 10.444/2002, promoveu sensível alteração na chamada liquidação por cálculos, na medida em que, ao incluir o § 1º ao artigo 604 do CPC/73, tornou desnecessária a liquidação para acertar os cálculos, o que, na prática, significaria que a liquidação por cálculos deixou deter natureza típica de liquidação. De acordo com o STJ, antes da referida Lei, havia a necessidade de: "previamente à execução, acertar os cálculos, não se podendo ingressar com o feito sem tal "acertamento", o qual, muitas vezes, dependia de documentos em poder do próprio executado ou de terceiros. Contudo, com a alteração legislativa, passou a ser desnecessário o prévio acertamento de, eis que a Lei previu procedimento específico para que o credor pudesse obter os contas dados necessários para promover o cálculo, dentro do próprio processo de execução. E, tendo a Lei previsto procedimento apto a amparar o direito do credor, ou seja, tendo conferido ao credor meios para contornar os efeitos da inércia do devedor em fornecer os dados necessários à confecção dos cálculos da execução - o credor não poderia mais se valer de eventual demora na apresentação de documentos - para justificar a inércia na propositura da execução. Com efeito, com o novo procedimento, cabia ao credor pedir que o juízo requisitasse os documentos em poder de terceiro, sob pena de, caso não fossem entregues, presumir-se-ia correta a conta apresentada. Destaque-se aqui que, no meu entender, o principal elemento que levou o STJ a firmar a tese de que o pedido de apresentação de documentos não interromperia a prescrição, foi o fato da Lei prever que a não apresentação dos documentos autorizaria a presunção de veracidade. das contas apresentadas. (..) Ora, somente será possível obter uma efetiva e justa prestação jurisdicional quando os cálculos apresentados pelo credor forem corretos, pois sem isso não haveria como prosseguir com a execução e o processo, necessariamente, teria que ser (injustamente) extinto. (..) Veja-se que o artigo 604, § 1º, previa que a não apresentação dos dados pelo terceiro autorizava a reputar corretos os cálculos apresentados pelo credor, o que foi mantido pelo artigo 475-B, § 2º, do CPC/73. Contudo, tal presunção não foi mantida no CPC/15, quando o caso fosse de impossibilidade de elaborar qualquer demonstrativo, sem os documentos em poder do credor. Caso o credor deixe de instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado do crédito, sob a justificativa de que (por absoluta necessidade) precisa de dados em poder de terceiros, ele deve requerer ao juiz que requisite a apresentação dos documentos na forma do §3º, do art 524 do CPC/15. E, se tais documentos não forem apresentados, o CPC/15 estabelece a cominação de crime de desobediência (não havendo, então, nenhuma presunção de correção dos cálculos - até porque estes - por impossíveis - não foram apresentados). (..) Portanto, a presunção de correção dos cálculos apresentados pelo credor só pode ocorrer para os casos em que os dados em poder de terceiros são úteis para o complementar demonstrativo de cálculo, não incidindo quando não for possível apresentar qualquer demonstrativo de cálculo. Ou seja, caso o credor não possua nenhuma condição de apresentar os cálculos - ele não o apresentará e o não cumprimento da requisição torna-se crime a ser punido conforme o direito penal. Já quando a requisição for só para complementar o que o credor já possui - ele deve apresentar uma planilha, com os valores que ele presume serem os verdadeiros e o descumprimento da requisição será punido com a presunção de veracidade do que apresentou. (..) Referida alteração legislativa, no meu entender, constitui peculiaridade que excepciona a aplicação do precedente formado no julgamento do Tema 880/STJ, eis que esta questão jurídica (alteração da legislação - com distinção entre a apresentação da conta possível, da apresentação impossível) não foi abordada na decisão do STJ. A solução dada pelo STJ, caso aplicada à hipótese do § 3º, do artigo 524, do CPC/15, não resolve o problema prático do exequente - que continuará a não ter condições de apresentar seu cálculo e prosseguir com a execução do seu direito, apesar da punição criminal dirigida ao adversário (pessoa jurídica, no caso). Reforça este entendimento, o fato de que a questão sobre a necessidade de liquidação prévia do julgado, para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, sob a ótica do CPC/15, é matéria controversa na doutrina e na jurisprudência, tanto que o STJ afetou o Tema 1.169, para dirimir a seguinte questão: (..) A proposta de afetação leva em consideração a redação do artigo 509, § 2º, do CPC/15, in verbis: (..) Veja-se que se questão sobre a desnecessidade de liquidação fosse tão óbvia, o tema não teria sido objeto de afetação para definição de tese jurídica. A discussão é pertinente porque, em que pese as alterações legislativas sobre a desnecessidade de prévia liquidação para ingressar com a execução que dependa de meros cálculos aritméticos, subsiste, na doutrina, divergência sobre a dispensa da liquidação, especialmente porque o artigo 524, do CPC, manteve a necessidade de instruir a petição de execução com demonstrativo de cálculo. (..) O recorrente não infirma os argumentos acima transcritos. Limita-se a reiterar, com suporte no Tema 880/STJ, a afirmação de que houve a prescrição, porém sem demonstrar especificamente, em relação ao caso concreto, os motivos que possibilitariam o afastamento da suspensão judicial do feito em virtude das tratativas realizadas entre as partes. Nota-se que os fundamentos são aptos, por si sós, a manter o decisum combatido e não foram atacados pela parte recorrente. Dessa forma, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Nessa linha: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO. (..) 3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1.309.607/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/8/2012) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/2/2013) Além disso, depreende-se que foi afastada a prescrição diante das especificidades relativas à suspensão do prazo prescricional. Logo, a análise de sua ocorrência possui peculiaridades, que foram devidamente apreciadas pela instância originária e não pode ser analisada pelo STJ ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Cuidaram os autos, na origem, de Agravo de Instrumento em Impugnação à Execução Individual de sentença em Ação Mandamental Coletiva. A sentença rejeitou a impugnação. O acórdão negou provimento ao Agravo. 2. O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 1º da Lei 20.910/1932. Sustenta que, configurada a demora no fornecimento de informações pela Administração Pública, incumbe ao credor ajuizar Medida Cautelar de protesto visando à interrupção da fluência do prazo prescricional. 3. A irresignação não merece prosperar. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que não se aplica à hipótese dos autos o decidido no Tema 880/STJ. Com efeito, apreciando os Embargos de Declaração no Recurso Representativo de Controvérsia no REsp 1.336.026/PE, a Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 13.6.2018, modular os efeitos do que fora decidido no referido recurso representativo, utilizando como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia 30.6.2017, data da publicação do acórdão, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Dessa forma, para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016 que estejam dependendo do fornecimento pelo executado de documentos e fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional para a propositura da execução conta-se a partir de 30.6.2017. 4. No que se refere à avaliação da sistemática de cálculos e do atraso na obtenção de documentos, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.809.008/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17/6/2019.) Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA