AREsp 2159840 - DECISAO

AREsp 2159840 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que não havia vício formal no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou as matérias relevantes (afastou a prescrição, reconheceu a validade do termo de confissão de dívida e determinou liquidação para quantificação do débito), não havendo usurpação de competência pela Corte de origem ao realizar juízo de admissibilidade. Como não houve pronunciamento sobre o art. 3º do Decreto-lei nº 4.597/1942 na decisão atacada, tal alegação não ampara o recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, postergando-se a fixação de honorários recursais para a fase de liquidação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo De Confissão De Dívida, Nulidade Contratual, Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Usurpação De Competência
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Termo De Confissão De Dívida Nulidade Contratual Liquidação De Sentença Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do STJ pela Corte de origem
  2. 2 prescrição da pretensão exordial
  3. 3 nulidade da confissão de dívida e de cláusulas do instrumento

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que não havia vício formal no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou as matérias relevantes (afastou a prescrição, reconheceu a validade do termo de confissão de dívida e determinou liquidação para quantificação do débito), não havendo usurpação de competência pela Corte de origem ao realizar juízo de admissibilidade. Como não houve pronunciamento sobre o art. 3º do Decreto-lei nº 4.597/1942 na decisão atacada, tal alegação não ampara o recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, postergando-se a fixação de honorários recursais para a fase de liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR.
  • Não conheço do recurso especial.