REsp 2063206 - DECISAO

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Por estar a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição e a eventual falta de interesse de agir correlacionada ao Tema 1039/STJ, o recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo, com posterior adoção das providências previstas no art....

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Parties
Recorrente: HELIO PAULO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema 1039/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial para aguardar o julgamento do Tema 1039/STJ
Legal Topics
Prescrição, Interesse De Agir, Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, Contrato Liquidado, Recursos Repetitivos, Tema 1039/stj
Administrativo Direito Securitário Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Interesse De Agir Vícios De Construção Seguro Habitacional +4 more

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Parties

HELIO PAULO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema 1039/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 possibilidade de ingresso de ação securitária após extinção do contrato de mútuo
  3. 3 correlação entre falta de interesse de agir e Tema 1039/STJ

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição e a eventual falta de interesse de agir correlacionada ao Tema 1039/STJ, o recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo, com posterior adoção das providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial para aguardar o julgamento do Tema 1039/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a respectiva baixa, para que o recurso especial fique sobrestado aguardando o julgamento do Tema nº 1039/STJ, e, após, sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.
  • Publique-se.