AREsp 2359470 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de REGINALDO LEONARDO DE SOUSA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento no Recurso em Sentido Estrito n. 0760465-24.2021.8.18.0000. Consta dos autos que o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina extinguiu a punibilidade do recorrente, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma do art. 107, IV do Código Penal - CP. O recorrente foi denunciado, juntamente com José Hugo de Lima Filho e Maria das Dores Moura da Silva, pela prática do crime de estelionato (fl. 413). Recurso em Sentido Estrito interposto pela acusação foi provido para afastar a extinção da punibilidade do recorrente, em razão da suspensão, nos termos do art. 366, do Código de Processo Penal - CPP (fl. 424). O acórdão ficou assim ementado: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU INERTE. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃOPELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ARTIGO 366 DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 415 DO STJ. POSSIBILIDADE DE AFASTAR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROCESSO SUSPENSO ATÉ 2025. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO.1. In casu, o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina deixou de considerar que o prazo prescricional em relação ao recorrido está suspenso desde a data de 10/07/2013, quando foi determinada a suspensão do curso de processo e do prazo prescricional, após a sua devida citação por edital (ID 5429599, fls.269/277) e este quedou-se inerte, deixando de apresentar qualquer defesa ou pronunciamento nos autos.2. Considerando ainda que por inteligência da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada, então a prescrição referente ao acusado está suspensa por 12 (doze) anos, ou seja, desde 10/07/2013 até 09/07/2025.3. Recurso conhecido e provido, para afastar a extinção da punibilidade do recorrido REGINALDO LEONARDO DE SOUSA, posto que o feito encontra-se suspenso com relação a ele, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal." (fls. 412/413) Em sede de recurso especial (fls. 430/438), a defesa apontou violação ao art. 109, III, do CP, porque não foram feitas as devidas diligências no sentido de citar pessoalmente o recorrente, para incidência da SUSPENSÃO DO PROCESSO, uma vez que só fora realizada uma tentativa de citação, logo em seguida sendo determinada a citação por edital do recorrido. Requer seja reformado o acórdão recorrido. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (fls. 442/450). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF e; b) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 451/454). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 459/466). Contraminuta do Ministério Público (fls. 470/477). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento do recurso (fl. 493). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso especial não comporta conhecimento. Vê-se que o único dispositivo de lei indicado por violado diz respeito à prescrição. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ afastou a prescrição e a extinção da punibilidade do recorrente em razão da suspensão do feito nos seguintes termos do voto do relator: "No caso, o Magistrado sentenciante considerou a prescrição estatal aos acusados, alegando que entre a data do recebimento da denúncia, em 03/07/2009, e a data da apreciação do fato pela sentença, em 05/07/2021, decorreu mais de 12 anos. Ocorre que o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina deixou de considerar que o prazo prescricional em relação ao recorrido está suspenso desde a data de 10/07/2013 (ID5429599, fls. 279), quando foi determinada a suspensão do curso de processo e do prazo prescricional, após a sua devida citação por edital (ID 5429599, fls. 269/277) e este quedou-se inerte, deixando de apresentar qualquer defesa ou pronunciamento nos autos, in verbis (ID5429599, fls. 279): " Tendo em vista o teor da certidão de fls. 144 dos autos determino a suspensão do processo e do prazo prescricional em relação aos acusados Reginaldo e Maria das Dores, nos termos do art. 366 do CPP, que deverá ficar limitado a 12 anos, a contar desta data. Em relação ao acusado José Hugo determino o prosseguimento do feito, com a designação de audiências, intimações e providências necessárias. Constata-se que citado por edital, não compareceu em juízo e nem constituiu defensor, por este motivo, o Magistrado de primeiro grau determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, que diz: Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312". Considerando ainda que por inteligência da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada, então a prescrição referente ao acusado está suspensa por 12 (doze) anos, ou seja, desde 10/07/2013até 09/07/2025. (..) Portanto, o feito deve permanecer suspenso com relação ao acusado REGINALDO LEONARDO DE SOUSA, pelo período de 12 (doze) anos. Dessa forma, constata-se que não transcorreu o lapso temporal exigido para prescrição da pretensão punitiva estatal em face do recorrido, visto que o processo encontra-se suspenso desde julho de 2013 até os dias atuais. Por fim, esclarece-se que em relação ao outro denunciado, JOSÉ HUGO DE LIMA FILHO, como não houve a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, posto que apresentou defesa, mostra-se correta a sentença que extinguiu a sua punibilidade em razão da prescricional da pretensão punitiva estatal, face ao transcurso de período superior à 12(doze) anos desde a data de recebimento da denúncia, qual seja 03/07/2009 até a prolação da sentença em05/07/2021." (fls. 415/418). Destarte, o recurso especial não se mostra apto a alterar o decisum, pois deveria a parte ter indicado artigo de lei que comportasse a nulidade de citação, que é a tese defensiva. Além disso, percebe-se que após o julgamento do Recurso em Sentido Estrito acusatório, tal matéria sequer foi objeto de aclaratórios na origem, sendo o caso de ausência de prequestionamento. Assim, incidentes os óbices das Súmulas ns. 284/STF; e 282 e 356 do STF, em razão da deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E , V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA