REsp 1948131 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS e MASATO TERADA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos termos da seguinte ementa (fl. 867): AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO AO RESSARCIMENTO - EMPRESA AUTORA QUE PRETENDE SE RESSARCIR PELO MONTANTE PAGO POR DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS - SUB-ROGAÇÃO - PAGAMENTO EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO QUE FLUI A PARTIR DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO - Sociedade autora que pretende o ressarcimento das despesas pela contratação de escritório de advocacia para defender os sócios em ação de improbidade - Inocorrência de prescrição - A empresa autora teve de arcar, integralmente, com os honorários advocatícios contratuais e custas, no total de R$ 276.782,40, dívida que era dos réus. Os réus teriam de reembolsar a empresa, o valor de R$ 56.232,33, cada um, equivalente a um quinto do montante pago ao escritório de Advocacia. Se o pagamento ao Escritório de Advocacia foi feito em parcelas, o prazo de prescrição para a empresa (sub-rogada) flui a partir da última prestação - Se a empresa pagou (em nome dos réus), houve sub-rogação, circunstância em que se transferem ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal (art. 349, Código Civil), inclusive o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 25, EOAB - Ação julgada procedente - RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos pela recorrida foram acolhidos em aresto assim ementado (fl. 913): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO OCORRÊNCIA O pedido da autora, ora embargante, foi de condenação dos réus ao pagamento dos valores desembolsados. Se a pretensão foi integralmente acolhida, porque houve sub-rogação, o termo inicial da correção monetária deve mesmo ser a data de cada desembolso, montante total há de ser apurado em fase de liquidação de sentença, como constou do pedido inicial EMBARGOS ACOLHIDOS. No presente recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão recorrido contrariou as disposições contidas nos arts. 118, 189, 206, § 3º, IV, e 422 do Código Civil. Sustenta, outrossim, que o vencimento de cada parcela da proposta inicial formulada pela recorrida, ou seja, vincendas em 22/7/2009, 15/8/2009 e 15/9/2009, e a data do respectivo aceite fixaram o termo para a contagem do prazo prescricional, condição ignorada no acórdão recorrido. Apresentadas as contrarrazões (fls. 923-940), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 957-958). É, no essencial, o relatório. Cinge-se a controvérsia em definir o termo inicial do prazo prescricional para o pedido de ressarcimento, ajuizado pela recorrida contra seus ex-sócios, com intuito de receber os valores desembolsados a título de contratação de escritório de advocacia para defesa em ação civil pública. De início, inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a incidência ou não da prescrição à dívida cobrada. No caso, o Tribunal de origem afastou a alegada prescrição ao registrar que, tendo o pagamento sido feito parceladamente, o prazo prescricional passou a correr somente a partir da última prestação. Confira-se (fls. 870-872): Inexistindo prova de que a proposta tenha sido aceita, incide claramente o disposto no art. 428, I, do Código Civil: Art.428. Deixa de ser obrigatória a proposta: I se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante. Correto, portanto, o entendimento dos apelantes no sentido que "foi em janeiro de 2012 que se estabilizou a situação jurídica que vincula as partes", qual seja, momento da "quitação da obrigação por parte do apelante em favor dos apelados" (fl. 768). Não se pode considerar as datas de vencimento contidas na primeira proposta para entender que a outorga do instrumento de procuração demonstraria anuência às datas de vencimento. Isto porque se despreza a efetiva data em que realizados os pagamentos, fruto da ausência, até então, de acordo sobre os valores a serem realizados. Como bem afirmam as razões recursais, "os honorários do advogado foram pagos de forma diversa da inicialmente imaginada" (fl. 767). Segundo, que se a proposta inicial do acordo não foi levada adiante, e o pagamento foi feito em parcelas, a prescrição flui a partir da última prestação. No caso em debate, em agosto de 2014, o Escritório DALL POZZO deu "Declaração de quitação dos honorários advocatícios" (fls. 361) e a ação, proposta no mês seguinte (setembro de 2014). Quer dizer, tendo o pagamento sido feito em prestações sucessivas, o prazo prescricional tem início a partir da última parcela, como, aliás, lembrou o ilustre Promotor de Justiça Dr. Washington Gonçalves Vilela Junior (fls. 817). Nesse sentido: REsp. 1.725707-RS, rel. ANTONIOCARLOS FERREIRA, j. 22/06/2020; EDcl no Agrav em Recurso Especialn. 564.270, rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 30.08.2017;Agravo interno no Recurso Especial n. 1.749.623-RJ, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 07.02.2019. .. Terceiro, que os réus, em contestação reconhecem que devem (ao menos em parte, referente às parcelas vencidas em 05/11/2011, 04/12/2011 e 05/01/2012) (fls. 651), circunstância que revela renúncia à prescrição, à luz do art. 191, Código Civil. Por fim, se a empresa pagou (em nome dos réus), houve sub-rogação. Dessa forma, "A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores" (art. 349,Código Civil), inclusive, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 25, EOAB. Em conclusão, dá-se provimento à apelação, julgando-se totalmente procedente a ação, ficando os réus condenados a pagar, cada um, o valor de R$ 56.232,33, com correção monetária a partir de agosto de 2014, e juros moratórios contados da citação. Observa-se, assim, que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. A propósito, "Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, relatora Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.991.299/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1/9/2022). No mesmo sentido, cito: 1.1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (AgInt no AREsp n. 1.774.319/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2022.) 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no AgRg no AREsp 859.232/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 31/5/2016). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt no CC 178.307/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/12/2021. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.732.953/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022.) Quanto ao mérito, verifica-se que o entendimento não destoa da jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, ainda que haja antecipação do vencimento da dívida, conta-se da data do vencimento da última parcela. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: 1. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da actio nata. Precedentes. (AgInt no AREsp n. 2.308.995/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, no contrato de mútuo, o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.146.165/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) 1. O parcelamento do saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário não configura relação de trato sucessivo, pois não se trata de prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas de parcelas de uma única obrigação, qual seja, a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato. 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor total financiado), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também será único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do financiamento. 3. Agravo interno provido para afastar a prescrição. (AgInt no REsp n. 1.837.718/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 30/8/2022.) 1. No que se refere ao prazo prescricional, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do STJ, que entende ser aplicável à cobrança de dívida assumida em instrumento de concessão de bolsa de estudos o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC. Definida a obrigação em instrumento contratual e fixado o valor da bolsa, não há como afastar a liquidez do crédito, que pode ser apurado por mera operação aritmética. 2. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional em casos análogos, a jurisprudência do STJ tem sido pacífica no sentido de que, quando há antecipação do vencimento da dívida, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela devida. (AREsp n. 1.591.384/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 19/12/2019.) Dess arte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis : "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fls. 872-873). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.