AREsp 2588057 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS - contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fl. 50): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE AFASTOU, POR ORA, A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. COM EFEITO, NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO O PRAZO PRESCRICIONAL ESTÁ SUBMETIDO AO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, OU SEJA, SEU TERMO INICIAL É A DATA A PARTIR DA QUAL A AÇÃO PODERIA TER SIDO AJUIZADA. NO CASO CONCRETO, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA DA CIÊNCIA DA NEGATIVA DA RÉ, ORA AGRAVANTE, EM EFETUAR O REEMBOLSO SOLICITADO PELA EMPRESA AUTORA. NESTA LINHA, ALEGA A AGRAVANTE QUE JÁ TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL DESDE A NEGATIVA DO PAGAMENTO. POR OUTRO LADO, ADUZ O AUTOR QUE A PRIMEIRA NEGATIVA DE PAGAMENTOSOMENTE OCORREU NO ANO DE 2016. ASSIM, PARA A VERIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA UMA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA NEGATIVA DA RÉ EM EFETUAR O REEMBOLSO SOLICITADO. POR CERTO, FOI EXATAMENTE NESTE SENTIDO A DECISÃO AGRAVADA, QUE INDEFERIU, POR ORA, A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, DEIXANDO CLARO QUE VOLTARÁ NO TEMA APÓS UMA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 91-99). Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou a ofensa aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, omissão no acórdão quanto ao prazo prescricional, bem como no tocante aos "documentos de liquidação de cobrança e ainda a rejeição expressa da PETROBRAS contida no indexador 117, que cujo enfrentamento foi plenamente solicitado pela recorrente, no âmbito dos embargos de declaração" (e-STJ, fl. 134). Afirmou, ainda, a violação aos arts. 202 e 206, §5º, inciso I, ambos do Código Civil, preconizando que "o débito representado por notas fiscais constitui dívida líquida constante de instrumento particular, de modo que a prescrição é regulada pelo prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil" (e-STJ, fl. 137); que o prazo prescricional deve ser contado da emissão da nota fiscal; bem como que não há qualquer interrupção do prazo prescricional no caso em tela. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou a insurgente à interposição de agravo. A agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 231-239). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 296-314). Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, verifica-se que a alegação de violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro foi claro ao concluir, em suma, que "a questão do prazo prescricional, se 5 ou 10 anos, ainda não foi enfrentada pelo Juízo processante, afigurando-se incabível sua apreciação em grau de recurso, sob pena de supressão de instância, conforme entendimento deste Colendo Tribunal de Justiça", veja-se (e-STJ, fls. 53-55 e 96-98; sem grifo no original): A questão debatida nos presentes autos, ao que se vê, reside na ocorrência ou não da prescrição. Com efeito, cabe salientar, que no ordenamento jurídico brasileiro o prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata, ou seja, seu termo inicial é a data a partir da qual a ação poderia ter sido ajuizada. Ou seja, no caso concreto, o termo inicial da prescrição é a data da ciência da negativa da ré, ora agravante, em efetuar o reembolso solicitado pela empresa autora. .. Nesta linha, alega a agravante que já transcorreu o prazo prescricional desde a negativa do pagamento. Por outro lado, aduz o autor que a primeira negativa de pagamento somente ocorreu no ano de 2016. Assim, para a verificação do termo inicial da prescrição se faz necessária uma maior dilação probatória, com o objetivo de se verificar a data da negativa da ré em efetuar o reembolso solicitado. Por certo, foi exatamente neste sentido a decisão agravada, que indeferiu, momentaneamente, a prejudicial de prescrição, deixando claro que voltará no tema após uma maior dilação probatória, valendo a transcrição do trecho: "(..) Melhor sorte não merece a preliminar de prescrição, tendo em vista que a parte ré informa que "desde 2013, a PETROBRAS tem informado os motivos pelos quais os pagamentos estão sendo recusados. Todavia, insatisfeita com a solução dada, apresenta inúmeras vezes o mesmo pleito, sem atender as especificações contratuais demandadas para a medição" sendo que tais argumentos apenas poderão ser delimitados após dilação probatório pelo que, por ora, indefiro a preliminar.(..)" Destarte, a decisão interlocutória não merece reforma, pois bem analisou os fatos e aplicou corretamente o direito. (e-STJ, fls. 53-55) Cabe salientar, que o prazo prescricional fica suspenso no curso do processo administrativo, até a ciência da negativa da prestação cobrada. .. A questão do prazo prescricional, se 5 ou 10 anos, ainda não foi enfrentada pelo Juízo processante, afigurando-se incabível sua apreciação em grau de recurso, sob pena de supressão de instância, conforme entendimento deste Colendo Tribunal de Justiça, é ver: .. (e-STJ, fls. 96-98) Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal de Justiça, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.145.195/MG, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. .. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.781.868/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) Ademais, vislumbra-se que a irresignação da agravante não merece prosperar, haja vista que o acórdão recorrido, ao concluir que "no ordenamento jurídico brasileiro o prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata, ou seja, seu termo inicial é a data a partir da qual a ação poderia ter sido ajuizada", está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, veja-se (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO FENERATÍCIO. PRAZO NÃO CONVENCIONADO PELAS PARTES. INCIDÊNCIA DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. ART. 1.264, II, DO CC/1916. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. NASCIMENTO DA PRETENSÃO. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. FIM DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de cobrança, ajuizada em 24/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/3/2023 e concluso ao gabinete em 13/6/2023. 2. O propósito recursal é definir o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de dívida decorrente de contrato verbal de mútuo feneratício convencionado sem prazo expresso. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a prescrição tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretensão (teoria da actio nata). Somente a partir do instante em que o titular do direito pode exigir a sua satisfação é que se revela lógico imputar-lhe eventual inércia em ver satisfeito o seu interesse, ressalvadas as hipóteses excepcionais de aplicação do viés subjetivo da teoria da actio nata. 4. Nos termos do art. 1.264, II, do CC/1916, "não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será de trinta dias, pelo menos, até prova em contrário, se for de dinheiro". 5. Na hipótese de mútuo feneratício convencionado sem prazo expresso, não havendo circunstâncias que demonstrem a adoção de outro prazo pelas partes, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do mutuante é o fim do prazo legal de 30 dias (art. 1.264, II, do CC/1916), data em que a obrigação se torna exigível pelo mutuante. 6. Hipótese em que os contratos verbais de mútuo feneratício foram firmados entre 1985 e 1997, enquanto a presente ação foi ajuizada apenas em 2018, quando já operada a prescrição, como bem decidiu o acórdão recorrido. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.078.357/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA "ACTIO NATA". PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. Controvérsia: Recurso especial da demandada impugnando o acórdão proferido na apelação cível interposta pelo demandante, que reformou a sentença proferida em ação de cobrança em que o juízo de primeiro grau reconhecera a prescrição, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento na teoria da "actio nata". 2. Ausência de preparo: Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a parte que não comprova o pagamento do preparo a tempo e modo, sem o amparo de justa causa, nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado, sofre a pena da deserção. Na hipótese dos autos, verificada a ausência de recolhimento tempestivo do preparo, mas tendo sido providenciado o seu pagamento em dobro, não incide o Enunciado n.º 187, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Termo inicial da prescrição: Segundo a teoria da "actio nata", conforme destacado pelo juízo de primeiro grau e reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de cobrança do credor nasce com a ciência inequívoca da lesão e de sua extensão pelo titular do direito violado. 4. Prazo de prescrição: Tratando-se de dívida líquida constante de instrumento particular, a pretensão de cobrança prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO . (REsp n. 1.919.523/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022.) Nessa esteira, percebe-se que não merece reparo o acórdão recorrido, sendo de rigor a incidência da Súmula n. 83 do STJ ao caso vertente. Por fim, destaca-se que rever as conclusões do acórdão recorrido quanto ao fato de que "para a verificação do termo inicial da prescrição se faz necessária uma maior dilação probatória, com o objetivo de se verificar a data da negativa da ré em efetuar o reembolso solicitado" (e-STJ, fl. 54), ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, melhor sorte não socorre à agravante. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.