AREsp 2564568 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por VITOR DOLACIO TEIXEIRA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 157, e-STJ): AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. Plataforma Serasa Limpa Nome. Cobrança de dívida prescrita. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Inutilidade da ação com relação à pretensão de declaração de prescrição do débito, porque não foi provada a cobrança judicial da dívida. Não ocorre, tão pouco, cobrança extrajudicial, uma vez que a Plataforma Serasa Limpa Nome busca apenas a facilitação de acordos de dívidas, sem caracterizar imputação pública da condição de inadimplente, sendo descabida a pretensão de exclusão do nome da plataforma e de indenização por danos morais. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita se não há cobrança. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 11 do TJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Sem embargos de declaração. Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos artigos 19 do CPC e 206, § 5º, I, do CC. Sustenta, em síntese, a impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida prescrita. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 183-187, e-STJ). Contraminuta às fls. 191-198, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. 1. Alega o recorrente violação aos arts. 19 do CPC e 206, § 5º, I, do CC, sustentando a impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida prescrita. Nesse ponto, o aresto recorrido (fls. 158-159, e-STJ): Acontece que a ação não tem utilidade no que se refere à pretensão de declaração de prescrição e inexigibilidade do débito em razão da prescrição, porque não há demonstração alguma da ocorrência de cobrança judicial ou mesmo extrajudicial, sendo incontroverso o fato de que ocorreu a prescrição, que não precisa ser declarada, por se consumar de pleno direito. Está presente a utilidade do ajuizamento de ação quando a parte puder sofrer algum prejuízo, havendo necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a resolução do conflito, o que não ocorre nesse caso. Não foi demonstrada cobrança judicial da dívida e tão pouco negativação do nome do autor. .. Cabe observar que a prescrição afasta apenas o direito de cobrança judicial. A dívida prescrita não se extingue. Extingue-se apenas a pretensão, que é a possibilidade de ajuizamento de ação para a cobrança, nos termos do art. 189 do Código Civil. A prescrição atinge somente a pretensão. Verifica-se dos autos que o nome do autor não está cadastrado nos órgãos de proteção ao crédito e sim registrado na plataforma Serasa Limpa Nome. Deve-se destacar que as informações constantes da plataforma "Serasa Limpa Nome" são de acesso restrito e têm a finalidade de auxiliar eventual negociação e quitação de dívidas pelo devedor. Desta forma, dada a ausência de imputação pública da condição de inadimplente, estas informações não provocam danos ao consumidor, sendo descabida a pretensão do apelante de exclusão do seu nome da plataforma. Por se tratar o registro impugnado de um arquivo na Plataforma Serasa Limpa Nome, não se vislumbra a ocorrência de cobrança extrajudicial neste caso. Não obstante o respeitável entendimento do aresto recorrido, o acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito, não sendo permitida a inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome. Incide, no ponto, o teor da Súmula 83/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL.1. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos c/c compensação por danos morais. 2. O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.114.697/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) grifou-se DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) grifou-se Sendo assim, considerado remansoso entendimento deste Tribunal Superior no sentido da impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida, bem como ter o Tribunal assentado os fatos acerca da ocorrência de prescrição e da inscrição no Serasa Limpa Nome, o acórdão recorrido não deve subsistir. 2. Do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida prescrita, determinando-se a exclusão do nome do recorrente de plataformas que se prestem a essa finalidade. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. Publique-se . Intimem-se. EMENTA