AREsp 2581060 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por BEIRAMAR INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 564): CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO DA IMOBILIÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia é se teria ocorrido a prescrição da pretensão indenizatória e a se locadora do imóvel sabia que seu imóvel estava desocupado há vários anos. 2. Considerando que a unidade permaneceu vazia por vários anos e tendo a proprietária negado o recebimento de qualquer comunicação de sua desocupação, requereu a reparação dos danos suportados. 3. A hipótese em apreço é exemplo claro de inadimplemento contratual, o que atrai o prazo decenal. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No recurso especial, a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 27 do CDC; e 402 e 403 do CC. Esclareceu que se opôs ao acórdão por estabelecer que o prazo prescricional da ação seria decenal e firmar a ocorrência de dever reparatório. Sustentou a aplicação do prazo quinquenal de prescrição, tendo em vista a incidência do CDC para reger a relação jurídica. Asseverou que a reparação por danos causados pelo serviço prescreve em 5 (cinco) anos nas relações de consumo. Defendeu que os lucros cessantes não ficaram efetivamente comprovados e que eles não podem ser estabelecidos por hipóteses ou presumidos. Ao contrário dessa previsão, aduziu que o julgado estabeleceu hipotéticos aluguéis que a recorrida eventualmente poderia receber caso seu imóvel tivesse sido locado entre outubro de 2012 e julho de 2016, se houvesse formalização por escrita da desocupação, logo não cabe essa parcela condenatória. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 597=614). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 646-654). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 658-662). Brevemente relatado, decido. O aresto concluiu que não teria transcorrido o prazo prescricional. Justificou o aresto que ele seria o decenal do art. 205 do CC, e não de 5 (cinco) anos do CDC, tendo em vista a relação jurídica não se tratar de fato do serviço, mas sim de descumprimento contratual. Leia-se (e-STJ, fls. 569-570): Observa-se que o prazo de 5 (cinco) anos se aplica em caso de fato do produto ou do serviço. E em se tratando de fato do serviço, esse ocorre quando o serviço não fornece a segurança que o consumidor pode esperar dele (artigo 14,§1º, do Código de Defesa do Consumidor). O caso, todavia, não se trata de fato do serviço, mas de descumprimento contratual, pois segundo as cláusulas 15ª e 16ª do contrato (ID48918787 - pág. 3), a apelante/ré deveria comunicar à apelada/autora caso o imóvel ficasse desocupado por prazo superior a 120 dias. Como a apelada/autora alega que a comunicação não ocorreu, pretende ser indenizada por perdas e danos (danos emergentes e lucros cessantes). Assim, não havendo fato do serviço, a presente hipótese não se submete ao prazo do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, mas ao prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: .. Nesse contexto, verifico que não decorreu o prazo prescricional de dez anos, pois o imóvel foi desocupado em 18/10/2012 (ID 48919364), e a inicial foi distribuída em 18/7/2019. Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito. Esse entendimento, além de ter sido fundado em apreciação fático-probatória e na interpretação de termos contratuais (óbices das Súmulas 5 e 7STJ). está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. A título ilustrativo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considerando a moldura fática delineada no acórdão recorrido, verifica-se que o entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do prazo prescricional decenal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.573.893/RN, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 12/5/2020.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem afetada pela Quarta Turma, conferiu nova exegese à Súmula n. 418 do Superior Tribunal de Justiça, a qual deve ser interpretada no sentido de que existe "o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior" (REsp 1.129.215/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015). 3. No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 4. O prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor restringe-se às ações de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, o que não é a hipótese dos autos. 5. Segundo já decidido por esta Corte Superior, "O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil" (AgInt no AREsp 459.926/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019). 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para afastar a prescrição. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.379.860/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 10/6/2019.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DE 1973. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC DE 1973. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA ILÍQUIDA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "A jurisprudência desta Corte, conferindo interpretação ampliada ao artigo 515, § 3º, do CPC/73, admite a sua aplicação inclusive nos casos em que a extinção do feito tenha ocorrido com fundamento na prescrição ou decadência" (AgInt no AREsp 371.433/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 27.9.2017). 3. O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. 4. Hipótese em que se trata de cobrança de serviços de engenharia executados além dos contratados, cujo valor depende de apuração em perícia, dívida ilíquida, portanto, de forma que incide o prazo decenal em detrimento do prazo quinquenal estabelecido para a "cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" (CPC, art. 206, §5º, I). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 459.926/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 6/3/2019.) A Corte de origem concluiu pela demonstração dos lucros cessantes relativos a aluguéis e taxas condominiais, porquanto a insurgente não informou a desocupação da unidade imobiliária à ora recorri ou, pelo menos, não teria comprovado nos autos essa situação. Veja-se (e-STJ, fls. 572-574 ): 2. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL O cerne da questão gira em torno do pedido de indenização da apelada sob o argumento de que a apelante não lhe informou que o imóvel estava desocupado desde outubro/2012. Em suas razões recursais, a apelante alega, em suma, que a apelada sabia da desocupação do imóvel no referido ano pois todas as tratativas de rescisão contratual e devolução das chaves do imóvel ocorreram verbal e presencialmente, não havendo, contudo, "qualquer documento referente a administrações encerradas em 2012" (ID 48919516 - pág. 10). Ocorre que essas alegações da apelante não refletem a realidade. A própria recorrente anexou aos autos documentos do ano de 2007 (contrato de administração do imóvel - ID 48919363); documentos de outubro/2012 (termo de entrega de chaves pelo locatário - ID 48919364), e extratos referentes ao período de administração do imóvel em novembro/2012 (ID"s 48919500 e 48919501). Logo, se a apelante alega que as tratativas de rescisão e devolução das chaves à apelada se deram presencialmente, era seu dever guardar um recibo ou qualquer documento que comprove a existência dessas tratativas quando da desocupação do imóvel, assim como o fez com os demais documentos elencados acima. Com efeito, a apelante não se mostrou diligente nas suas obrigações de registrar por escrito o que foi conversado apenas verbalmente. Desse modo, entendo que a apelante não se desincumbiu do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada/autora (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). Frisa-se que quanto ao pedido da apelante de produção de prova oral por meio do depoimento pessoal da autora/apelada, tal requerimento objetiva apenas obter a confissão da parte adversa. Nessa linha, a tomada de depoimento pessoal seria dispensável para o deslinde da controvérsia, pois as alegações já foram suficientemente expostas nas manifestações processuais das partes, e o conjunto probatório presente nos autos basta para o convencimento do juiz. Portanto, em que pese a pena de confissão imposta à apelada pelo não comparecimento injustificado à audiência, as alegações da imobiliária apelante em confronto com o restante do acervo probatório não permitem concluir pela veracidade das razões recursais. 3. DOS LUCROS CESSANTE E DOS DANOS MATERIAIS Os lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou de lucrar como consequência direta do evento danoso (artigo 402 do Código Civil). No caso, a apelada deixou de lucrar o valor dos aluguéis pela desocupação do imóvel no período compreendido entre outubro/2012 (ID 48919364) a julho/2016 (ID 48918782 - pág. 2). Neste ponto, a apelante requer a reforma da sentença para que seja decotado do valor dos aluguéis o percentual de 13% (treze por cento) referente à prestação do serviço de administração do imóvel pela imobiliária (cláusula sexta do contrato de ID 48918787 - pág. 2). Contudo, se o imóvel estava desocupado neste período, não houve prestação do serviço de administração do bem, inexistindo, assim, o dever de reter 13% do valor dos aluguéis. Quanto aos juros moratórios sobre a condenação, a apelante alega que a incidência desses encargos deve ocorrer desde a citação, e isso foi o definido na sentença. Portanto, nada a prover neste ponto. Por fim, entendo ser devida a indenização pelos danos materiais suportados pela apelada, no tocante à inadimplência das taxas condominiais. Isso porque o imóvel restou desocupado por culpa da apelante, que não informou a situação do bem à apelada ou, pelo menos, não comprovou nos autos essa informação. Como corolário, era dever da apelante administrar o imóvel, inclusive arcando com as taxas condominiais. Novamente incidente o teor dos enunciados sumulares n. 5 e 7 desta Corte de Justiça, pois essas assertivas referentes ao inadimplemento contratual e ocorrência de dever reparatório foram amparadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Nota-se que o julgamento menciona desrespeito contratual e dívida referente a taxas condominiais, quantias mensuráveis, a afastar a alegação de condenação hipotética. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. PROVA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. ENUNCIADOS SUMULARES N. 5 E 7 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.