REsp 2133088 - DECISAO

REsp 2133088 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos públicos ou particulares é a data do vencimento da última parcela (princípio da actio nata), e, por esse fundamento, deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: Cooperforte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Negócios Jurídicos Bancários, Termo Inicial Da Prescrição
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Ação Monitória Negócios Jurídicos Bancários Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

Cooperforte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular
  3. 3 aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos públicos ou particulares é a data do vencimento da última parcela (princípio da actio nata), e, por esse fundamento, deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a prescrição.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a prescrição.
  • Retornem os autos à origem para prosseguimento do feito.