REsp 2029809 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (ritual Dos Repetitivos) / Julgado Pela Segunda Seção Recurso Especial Negado Provimento; Tese Aprovada No Tema 1.200

Legal Issues

1. 1 definir o termo inicial do prazo prescricional da ação de petição de herança proposta por pretenso filho com reconhecimento de paternidade post mortem; se o prazo conta-se da abertura da sucessão ou do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade

Ratio Decidendi

A Segunda Seção firmou que, aplicando-se a vertente objetiva da teoria da actio nata e em atenção ao princípio da saisine, o prazo prescricional para a ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, e o ajuizamento ou o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de filiação não impedem, suspendem ou interrompem a fluência deste prazo; tal solução atende à segurança jurídica e evita instabilidade nas relações sucessórias decorrente de postulações tardias.

Court Disposition

recurso especial improvido (negado provimento)

Orders

• Negar provimento ao recurso especial interposto por J. M. da S. e Outros
• Aprovar a tese repetitiva (Tema 1.200): "O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado"