REsp 2140444 - DECISAO

REsp 2140444 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria fática relativa ao dano moral (ausência de prova de diminuição do score ou de impedimento de contratar) não pode ser reexaminada em sede de especial (Súmula 7 do STJ) e a questão sobre a base de cálculo dos honorários não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356 do STF). Não houve comprovação de abalo à honra decorrente da inscrição na plataforma 'Serasa Limpa Nome', razão pela qual a pretensão indenizatória foi rejeitada; contudo, foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Demanda Declaratória De Inexigibilidade De Dívidas Em Virtude De Prescrição, Com Pedido Cumulad O De Indenização De Danos Morais / Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Indenização Por Dano Moral Honorários Advocatícios Prequestionamento Gratuidade De Justiça

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Procedural Posture

Demanda Declaratória De Inexigibilidade De Dívidas Em Virtude De Prescrição, Com Pedido Cumulad O De Indenização De Danos Morais / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inscrição na plataforma 'Serasa Limpa Nome' por dívida prescrita e configuração de dano moral
  2. 2 ônus da prova sobre diminuição do score e prova de abalo à honra
  3. 3 prescrição como causa de inexigibilidade da dívida

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria fática relativa ao dano moral (ausência de prova de diminuição do score ou de impedimento de contratar) não pode ser reexaminada em sede de especial (Súmula 7 do STJ) e a questão sobre a base de cálculo dos honorários não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356 do STF). Não houve comprovação de abalo à honra decorrente da inscrição na plataforma 'Serasa Limpa Nome', razão pela qual a pretensão indenizatória foi rejeitada; contudo, foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Observar a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça deferida na instância de origem