AREsp 2583830 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 se a interrupção da prescrição admite-se apenas uma única vez nos termos do art. 202 do CC/2002
2. 2 se o protesto do título interrompeu a prescrição e antecede eventual interrupção por ação judicial
3. 3 qual código de processo (CPC/1973 ou CPC/2015) rege a análise da prescrição (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas sobre aplicação do CPC/1973 e da teoria do tempus regit actum não foram prequestionadas no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; quanto ao mérito fático-probatório, o tribunal entendeu que houve interrupção da prescrição pelo protesto do título em 2012 nos termos do art. 202 do CC/2002, tornando prescrita a pretensão quando ajuizada a monitória, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ e não passível de reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

• Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
• Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC