AREsp 2534848 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto de acórdão assim ementado (fl. 1.473): AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA E SUPERADA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1 - Reconhecido o direito do exequente, pelo próprio recorrente, de pagamento a ser feito de forma administrativa, não há que se sustentar a alegação de prescrição, que inclusive já fora matéria decidida pelo Tribunal de origem bem como por instância superior. 2 - As questões ventiladas de prescrição já foram superadas quando da prolação de outras decisões, que preceituam os ditames legais previstos dos artigos 5º, inciso XXXVI e 508 do Código de Processo Civil: 3 - Na hipótese, confirma-se a decisão agravada, que se ampara no entendimento jurisprudencial majoritário sobre a matéria, com destaque aos julgados do STJ que presentes nos próprios autos. 4 - Impõe-se o desprovimento do Agravo Interno quando não apresentados fundamentos aptos a justificarem a alteração da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 1.528). Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação, em preliminar, dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sob o argumento de que os vícios apontados nos Embargos de Declaração não foram supridos; e, no mérito, dos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 193 do Código Civil. Aduz, em síntese, que a pretensão executória foi atingida pela prescrição, na medida em que "passados mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da decisão mandamental (ocorrido em 25.08.1997 - evento 03, item 147 do processo eletrônico 0061342-70) e o pedido de cumprimento da obrigação de fazer formulado em 18.10.2017 (evento 122 deste processo eletrônico)" (fl. 1.584). Apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 1.659-1.661), o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. Contraminuta às fls. 1.717-1.729. O Ministério Público Federal emitiu parecer com a seguinte ementa (fl. 1.744): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REGIME DE PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. CONTROVÉRSIAS RESOLVIDAS PELA CORTE ESTADUAL À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 10.5.2024. Ao fundamentar a indicada infringência aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o insurgente alega omissão quanto às seguintes teses (fls. 1.582-1.583): O Estado de Goiás, por ocasião da oposição dos embargos de declaração, demonstrou que a tese da prescrição e da necessidade de observância do regime de precatórios não foram devidamente apreciadas pelo TJGO em sede de agravo interno. Isto porque, a Corte Local manteve a decisão monocrática ao argumento de que ela o tema referente à prescrição já havia sido decidido pelo TJGO, sem se ater para o fato de que o Estado de Goiás não estava agora tratando da prescrição intercorrente (esta sim já decidida anteriormente), mas na ocasião da petição do evento 175, o ora recorrente alegou a prescrição da pretensão executória, havida entre o trânsito em julgado da ação mandamental e o pedido do cumprimento de sentença. Também não houve o devido enfrentamento da necessidade de pagamento na forma do art. 100, CF que por se tratar de matéria de ordem pública, não se operaria a preclusão. Verifica-se que foram opostos Embargos de Declaração pela agência para sanar omissão, porém o Tribunal a quo, mesmo após instado a se manifestar sobre o tema, manteve-se silente. Justifica-se, portanto, a devolução dos autos à origem para novo julgamento dos Aclaratórios, de modo que sejam abordados esses pontos especificamente, haja vista a relevância da questão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO CONFIGURADA. MATÉRIA RELEVANTE NÃO ABORDADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA OMITIDA. 1. A parte agravada interpôs Recurso Especial sustentando violação do art. 535 do CPC/1973, pois o acórdão recorrido não analisou a tese que defende possível aplicação do comando do § 3º do art. 42 do CPC/1973 ao caso. 2. Configurada a omissão e, por conseguinte, a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, devem os autos retornar à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. 3. Não configura inovação recursal a oposição de Embargos de Declaração visando promover a manifestação de questão relevante advinda no julgamento do acórdão embargado. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/11/2016.) Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à Corte regional para que esta proceda a novo julgamento dos Embargos Declaratórios, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA