REsp 1998062 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 2062-2064): PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL AÇÃO CIVIL PUBLICA ACIDENTE DA NAVEGAÇÃO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO MAR PRETENSA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E COLETIVOS AMBIENTAIS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. NUUDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS E ANTERIORES Á INTIMAÇÃO DO IBAMA EFETIVADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Caso em que o Parquet Federal, em sede de ação civil pública, pretende a condenação dos demandados ao pagamento de danos materiais e morais coletivos, em decorrência de poluição ao meio ambiente. Alude que, embora tenham as empresas sido autuadas e penalizadas pelo IBAMA ao pagamento de multa, postula que se aplique o equivalente ao dobro do valor da sanção imposta administrativamente, a título de danos ambientais, dado que o derramamento de óleo no mar provocado pelos réus, causadores do acidente da navegação, teria proporções muito maiores do que aquela identificada pelo IRAMA. 2. A apelação do particular se insurge contra a sentença que, em síntese, afastou a alagação de prescrição e, embora tenha reconhecido a ausência de danos materiais a justificar a condenação, findou por condená-lo ao pagamento de danos morais ao meio ambiente, correspondente ao valor da multa que lhe fora aplicada pelo IBAMA, no importe de R$200.000,00, devendo ser atualizado a partir da data do acidente (10.3.2008). 3. De outra parte, em seu recurso de apelo o IBAMA persegue, preliminarmente, a nulidade de todos os atos processuais, realizados após a sua postulação para ingressar no feito corno litisconsorte ativo. Nessa senda, argumenta que entranhou petição nos autos em 15 de outubro de 2014, buscando sua inserção no polo ativo da demanda. contudo seu pedido fora apreciado e deferido tão somente quando da prolação da sentença (10.6.2016) " -da qual teria sido intimado, facultando-lhe a prática de atos no processo. No mérito, defende o integral acolhimento dos pedidos formulados na exordial. 4. Sem razão o Instituto Ambiental. A uma porque ao contrário do afirmado, antes mesmo de apresentação de seu requerimento, o juízo de primeiro grau, quando exarou despacho citatório dos réus, em 21.8.2014, também determinou a intimação do IBAMA para se posicionar quanto ao seu interesse em integrar a lide (fl. 1462), do qual fora intimado, por meio de oficial de justiça, em 10.9.2014, consoante certidão acostada à fl, 1475-v. 5. Como quer que seja, ainda que não houvesse ocorrido o seu chamamento ao feito, de forma regular e efetiva, também não seria o caso de se acolher a postulação do IBAMA, dado que não se trata de hipótese de litisconsórcio ativo necessário, mas tão somente de participação corno assistente. Daí porque, também sob esse viés, não se há falar em nulidade dos atos processuais. 6. No concernente ao apelo do particular, impõe-se. o reconhecimento da prescrição, eis que é evidente a sua configuração no caso dos autos. É certo que o seu afastamento pelo juízo sumariante se alicerçou em entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que " .. as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual as ações de pretensão de cessação dos danos ambientais são imprescritíveis." Contudo, o caso concreto não se amolda à hipótese em que firmado o entendimento da Corte Superior. Ora, segundo a própria sentença assinala, de acordo com laudo da SEMACE "as consequências do sinistro foram mitigadas, ou quase anuladas, pela ação desenvolvida pelas empresas envolvidas no acidente, O meio ambiente foi totalmente recomposto e os prejuízos de pequena monta. Não há notícia nos autos de que tenha havido mortandade de peixes em grande quantidade, algas, plânctons, aves marinhas". Daí porque, considerando-se não se tratar de continuidade do cometimento de infrações ao meio ambiente, nem de cessação de dano, em rigor, o que se busca, com a propositura da presente ação civil pública em agosto de 2014, é a indenização por danos que, se ocorreram, foram reparados ainda no ano de 2008. " 7. Demais disso, o tema da imprescritibilidade em matéria ambiental ainda não resta consolidado na jurisprudência. Tanto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse terna (STF, RE 654.833/AC, Relator Min. Alexandre de Moraes, órgão julgador: Tribunal Pleno, DJe 126, de 25.6.2018). 8. Desprovimento do apelo do IBAMA, Apelação do particular provida para reconhecer a prescrição da pretensão autoral. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial (fls. 2098-2112), fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente relata que ajuizou ação civil pública visando reparação de dano ambiental decorrente de derramamento de óleo combustível no mar próximo ao porto de Mucuripe, Ceará, em razão de acidente entre um navio mercante e uma embarcação de reboque. Entretanto, na instância ordinária o pleito foi julgado improcedente ante o reconhecimento da prescrição em relação à pretensão de reparação. Naquela ocasião se afastou, ainda, pedido de nulidade da sentença, em razão do magistrado de piso não ter acolhido o pedido do órgão ambiental para figurar no polo ativo da demanda na qualidade de assistente. Aduz o parquet que ao assim proceder o Tribunal a quo violou a lei federal. Sustenta as seguintes teses a saber: a) violação ao art. 4º, VII e 14, §1º da Lei 6.938/81, ao fundamento de que, ocorrido o dano ambiental, surge a necessidade de reparação em função do princípio da proteção integral e que a pretensão à reparação ambiental é imprescritível, tal como já decidiu o STF no Tema 999 daquela corte. b) violação ao art. 7º do CPC, ao fundamento de cerceamento de defesa em relação ao Ibama. Assevera que embora a autarquia tenha sido intimada a se manifestar no despacho citatório, a apreciação pelo magistrado de piso do desejo do Ibama de integrar o polo ativo do feito só ocorreu por ocasião da sentença, não tendo participado da fase de instrução probatória. Argumenta que houve efetivo prejuízo, dado que não houve a condenação dos recorridos na reparação do dano, sem que a autarquia pudesse exercer na plenitude o seu direito de postular. O Ibama, às fls. 2177-2178, em seu Recurso Especial tão somente adere integralmente às razões do recurso do Ministério Público Federal. Contrarrazões ao recurso especial do parquet às fls. 2144-2156 pela Chembulk Shangai PTE LTD. em que sustenta: a) incidência das Súmula 7/STJ e 282/STF à pretensão; b) ausência de nexo causal, porquanto não foi responsável pelo dano causado, já que o navio estava sob responsabilidade do prático e foi abalroado pelo rebocador; c) ausência de dano a ser indenizado já que atuou de forma eficiente até controlar totalmente o dano; d) por fim, alega que não há pedido contra a Chembulk, devendo ser condenada, se for o caso, apenas a empresa responsável pelo rebocador. Contrarrazões ao recurso especial do IBAMA às fls. 2192-2206 em que a Chembulk Shangai PTE LTD. repete os fundamentos das contrarrazões acima expostos e acrescenta, em relação ao Recurso do Ibama, a incidência da Sumula 284/STF por falta de impugnação específica. Decisão de admissibilidade à fl. 2224-2225. Neste e. STJ o feito foi encaminhado ao Ministério Público Federal, o qual ofertou o parecer de fls. 2257-2268 opinando pelo provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade dos atos processuais a partir da instrução probatória, porquanto configurado o cerceamento do direito do Ibama de figurar no polo ativo da demanda como assistente e, assim, postular no processo, bem como, subsidiariamente, o reconhecimento da imprescritibilidade do dano ambiental. É o relatório. Decido. O processo em tela trata de ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público Federal em que pugna pela condenação da empresa de transporte marítimo (Chembulk Shangai Pte Ltd), bem como pela empresa rebocadora (Brasimar Serviços Marítimos Ltda), à reparação do dano ambiental material e moral, ao dobro do valor da multa aplicada administrativamente pelo Ibama. No juízo de piso houve o reconhecimento da condenação a dano moral no mesmo valor da multa aplicada pelo Ibama tão somente à empresa rebocadora Brasimar, porquanto se reconheceu isenta de culpa a transportadora Chembulk. Já no Tribunal a quo se entendeu que à pretensão estava submetida ao prazo prescricional, o qual teria transcorrido sem a condenação das recorridas. A primeira controvérsia dos autos diz respeito ao pedido formulado pelo parquet e ratificado pelo Ibama de nulidade do feito a partir do pedido de inclusão da autarquia no polo ativo, porquanto tal requerimento somente teria sido deferido por ocasião da sentença, após a instrução do feito. Apontou, ainda, patente o prejuízo porquanto, ao fim, não houve condenação das empresas à reparação do dano, tal como é a pretensão da autarquia. Sobre tal questionamento, o Tribunal a quo se posicionou da seguinte forma, in verbis: Sem razão o Instituto Ambiental. A uma porque, ao contrário do afirmado, antes mesmo de apresentação de seu requerimento, o juízo de primeiro grau, quando exarou despacho citatório dos réus, em 21.8.2014, também determinou a intimação do IBAMA para se posicionar quanto ao seu interesse em integrar a lide (cf. fl. 1462), do qual fora intimado, por meio de oficial de justiça, em 10.9.2014, consoante certidão acostada à fl. 1475-v. Como quer que seja, ainda que não houvesse ocorrido o seu chamamento ao feito, de forma regular e efetiva, também não seria o caso de se acolher a postulação da IBAMA, dado que não se trata de hipótese de litisconsórcio ativo necessário, mas tão somente de participação como assistente. Daí porque, também sob esse viés, não se há falar em- nulidade dos atos processuais. No acórdão que julgou os embargos de declaração opostos, a fundamentação simplesmente foi repetida. Sendo esse o panorama dos autos, tenho que não assiste razão aos recorrentes. É que, pelo que se observa da referida fundamentação, dois são os argumentos utilizados no acórdão recorrido. Com efeito, no primeiro parágrafo o Tribunal a quo afirma que houve o regular chamamento do Ibama ao processo, o qual foi certificado nos autos. E no segundo parágrafo acrescenta que mesmo que se tal chamamento não tivesse sido regular, sendo apenas assistente nos autos não haveria que se falar em nulidade dos atos processuais. Ora, pelo teor dado do acórdão recorrido não é possível saber o posicionamento do Tribunal a quo sobre o momento em que o Ibama foi aceito nos autos e se houve, de fato, prejuízo, porquanto nada aduz sobre isso. Ocorre que o delineamento fático da análise do Recurso Especial é dado pelo acórdão recorrido, de forma que tendo o acórdão recorrido atestado a regular intimação e aceitação do assistente no feito, rever tal entendimento esbarra, no óbice contido na Súmula 7/STJ que veda, na análise do Recurso Especial, o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Ademais, embora se alegue prejuízo, de forma abstrata, não se cuidou de demonstrar minimamente qual providência poderiam ter sido requeridas no momento oportuno e não foram, a demonstrar o referido prejuízo, de modo que também incide ao caso a Súmula 284/STF, por não se compreender exatamente a controvérsia posta. Gize-se, por oportuno, que quem suscita o suposto prejuízo à atuação do Ibama não é o Ibama, mas sim o Ministério Público Federal, o qual participou com todas as prerrogativas do processo. O Ibama, que de fato é o interessado no suposto cerceamento, tão somente, e laconicamente, afirmou aderir ao Recurso Especial do parquet. E nota-se, também, que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do comando normativo inserto no art. 7 do CPC/15. Assim sendo, fica impossibilitado o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado como violado, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, respectivamente: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada; e Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Tribunal Superior: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. OFENSA AO ART. 186 DA LEI 8.112/1990. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. .. 3. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ. .. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão contida no acórdão embargado, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.862.088/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.) Por fim, ainda que fosse possível superar tais óbices, a decisão do Tribunal a quo não se afasta da jurisprudência deste Tribunal, o qual entente que a imperatividade da intimação para todos os atos do processo é expressa apenas para o litisconsorte, e não para o assistente simples, por disposição tanto do art. 49 do CPC/1973, quanto do art. 118 do CPC/2015, conforme inclusive já se decidiu no âmbito do STJ (REsp n. 1.322.852/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 7/3/2013). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DEDUÇÃO DE VALORES DA PENSÃO. SÚMULA 284/STJ. EFEITOS DA REVELIA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO E JUROS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se, originariamente, de ação ordinária que debate direito à pensão por morte de companheiro, retroativo ao óbito. A sentença de procedência foi reformada pelo Tribunal de origem apenas em relação ao rateio da pensão. 2. A parte alega a ocorrência de violação do art. 535 do CPC, mas não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aduz apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem, contudo, indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar sua relevância para o julgamento do feito. Súmula 284/STF. 3. A decisão em processo que buscou o reconhecimento de união estável foi utilizada como elemento de prova. Súmula 7/STJ. 4. O recorrente alega ser imprescindível deduzir os valores da pensão paga ao filho com fulcro no art. 308 do CC, que não foi prequestionado e não tem comando suficiente para alterar a decisão, amparada na preclusão (Súmulas 211/STJ e 284/STF). Ainda assim, "a não-aplicação dos efeitos da revelia à Fazenda Pública não pode servir como um escudo para que os entes públicos deixem de impugnar os argumentos da parte contrária, não produzam as provas necessárias na fase de instrução do feito e, apesar disso, busquem reverter as decisões em sede recursal. Precedentes: REsp 541.239/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 5.6.2006; REsp 624.922/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 7.11.05 (..)" (REsp 635.996/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 17.12.2007). 5. O art. 49 do CPC faz menção à necessidade de intimação dos litisconsortes. Assistente simples não é parte no processo. Súmula 284/STF. Mesmo que superado o óbice, não houve prejuízo, e este não foi apontado pelo assistente, interessado na alegação. Pas de nullité sans grief. 6. Não se prequestionou o tema referente aos juros e à prescrição. Súmulas 282 e 356/STF. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.322.852/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 7/3/2013.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTENTE SIMPLES. MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO DO ASSISTIDO. IMPOSSIBILIDADE. IMPERATIVIDADE DA INTIMAÇÃO PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO EXTENSIVA AO LITISCONSORTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Ronaldo Marques de Araújo à decisão proferida em Aclaratórios opostos pela Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina. 2. O recorrente afirma a contradição interna do julgado, ao argumento de que ali se parte do pressuposto de que o embargante anterior integraria o feito na qualidade de amicus curae, quando, na verdade, a OAB-SC se qualificaria nos autos como assistente simples. 3. O assistente simples é sujeito acessório, de modo que não lhe cabe opor Embargos de Declaração para veicular matéria estranha ao Recurso do assistido. Neste contexto, não se cogitaria sequer de vício de fundamentação do acordão fls. 2.936 - 2.942, e-STJ, se o Recurso de fl. 2.890 - 2.905, e-STJ não discute a tese do ora embargante. 4. A imperatividade da intimação para todos os atos do processo é expressa apenas para o litisconsorte, por disposição tanto do art. 49 do CPC/1973, quanto do art. 118 do CPC/2015, conforme inclusive já se decidiu no âmbito do STJ (REsp n. 1.322.852/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 7/3/2013) 5. Persiste a ausência de demonstração do prejuízo para defesa das prerrogativas da classe à qual pertence o assistido, notadamente quando nem sequer superado o óbice de conhecimento do mérito do apelo nobre. 6. Por fim, anoto que a controvérsia apresentada pelo assistente simples, relativa à ausência de intimação, já se encontra definitivamente decidida desde fls. 3.198 - 3.201, e-STJ. A renovação do debate apenas ressalta o caráter protelatório do recurso sub examine, e a insistente intenção de tumulto processual. 7. Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.332.991/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023.) Adiante, alega o recorrente violação ao art. 4º, VII e 14, §1º da Lei 6.938/81, ao fundamento de que, ocorrido o dano ambiental, surge a necessidade de reparação em função do princípio da proteção integral e que a pretensão à reparação ambiental é imprescritível, tal como já decidiu o STF no Tema 999 daquela corte. E sobre a prescrição, o Tribunal se manifestou, in verbis: No concernente ao apelo do particular, impõe-se o reconhecimento da prescrição, eis que é evidente a sua configuração no caso dos autos. É certo que o seu afastamento pelo juízo sumariante se alicerçou em entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Ag Rg 170 REsp 1.421.163/SP, Relator Min. Humberto Martins, DJe 17.11.2014), no sentido de que (..) as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual as ações de pretensão de cessação dos danos ambientais são imprescritíveis." De igual modo, a menção e a transcrição de excerto constante do REsp 1.120.117, de relatoria da então eminente Ministra Eliana Calmon, parte de idêntica premissa, qual seja, a necessidade de se definir qual o prazo prescricional aplicável aos casos em que se busca a reparação do dano ambiental, dado o vazio legislativo quanto ao tratamento da matéria. Contudo, o caso concreto não se amolda à hipótese em que firmado o entendimento da Corte Superior, Ora, segundo a própria sentença assinala (cif. fls. 173 6 / 1 745 excerto extraído da fl, 1"743), de acordo com laudo da SEMACE é possível concluir que (..) as consequências do sinistro foram mitigadas, ou quase anuladas, pele ação desenvolvida pelas empresas envolvidas no acidente. O meio ambiente foi totalmente recomposto e os prejuízos a ele de pequena monta Não há notícia nos autos de que tenha havido mortandade de peixes em grande quantidade, algas, plânctons, aves marinhas (..) (..) Daí porque, considerando-se não se tratar de continuidade do cometimento de infrações ao meio ambiente, nem de cessação de dano, em rigor, o que se busca, com a propositura da presente ação civil pública em agosto de 2014, é a indenização por danos que, se ocorreram, foram reparados ainda no ano de 2008. Portanto, no casa concreto, claramente a pretensão autoral fora atingida pela prescrição quinquenal (a teor do que preconiza o art, 21, da Lei n" 7.717/1965), dado que o ajuizamento da presente ação, em que se pretende postular a condenação dos réus ao pagamento de indenizações, somente se deu depois de transcorridos mais de seis anos em que verificada, efetivamente, a reparação do dano ambiental, inclusive, por diversas inspeções oficiais. Como se vê, entende o Tribunal a quo que houve reparação ambiental e que a pretensão indenizatória está submetida à prescrição. Ou seja, não se nega no acórdão recorrido o derramamento de quantidade substancial de óleo 3000 litros de combustível na agua. Apenas se afirma que o dano foi contido pela ação das empresas envolvidas no acidente. Entretanto o acórdão relata também que o óleo atingiu a praia e cascos de outros navios e gerou forte odor sentido pela população e que ocorrido o acidente em 01/03/2008 houve trabalhos do dia 2 ao dia 4 para conter os danos. Houve a poluição ambiental, portanto, sobrevindo o dever de reparar na forma na forma do §1º do art. 14 da Lei 6.938/81 o referido dano. A reparação da degradação obviamente é medida que deve ser levada em consideração em relação à indenização, entretanto tal reparação não afasta por si só o dever da indenização do pagamento em dinheiro decorrente do dano moral coletivo, reconhecido na sentença, e sobre o qual este STJ entende que é in re ipsa. Com efeito, no Tema 707 desta e. Corte em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados. Confira-se a ementa do paradigma, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.374.284/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 5/9/2014.) Ademais, o dano ambiental notório é in re ipsa. E já se decidiu, ainda, neste STJ que "a grande aptidão do meio ambiente para absorver impactos negativos não descaracteriza o dano. Se assim fosse, dificilmente se perfazer ia lesão ambiental nos rios caudalosos, no oceano e em florestas de vasta extensão". Nesse sentido, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ART. 3º, III E IV, DA LEI 6.938/1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). POLUIÇÃO HÍDRICA. DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTO NÃO TRATADO EM ÁREA DE ARRECIFES E ESTUÁRIO. SAÚDE PÚBLICA. DANO AMBIENTAL NOTÓRIO E IN RE IPSA. ART. 374, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO AMBIENTAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR, PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO IN INTEGRUM E PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA. I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública que, em face de poluição hídrica, objetiva condenar os réus em obrigação de fazer, de não fazer e de pagar indenização por dano ambiental material e dano ambiental moral coletivo. A contaminação foi causada por lançamento clandestino e ilegal de esgoto in natura pelo restaurante "Casa de Banho", que - sem licença ambiental - funcionava no "Pernambuco Iate Clube", sobre a muralha dos arrecifes no estuário do rio Capibaribe, na cidade de Recife, Pernambuco. O estabelecimento comercial recebeu, em 2014 e 2015, dois autos de infração administrativa, sem que houvesse qualquer ação corretiva, perdurando o empreendimento deletério até o encerramento de suas atividades, em 2016, após o ajuizamento da presente Ação Civil Pública. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, em valor menor que o requerido, para condenar os réus a pagar indenização a título de dano ambiental material de R$ 20.000, 00 (aquém dos R$ 90.000,00 postulados) e dano ambiental moral coletivo de R$ 15.000,00 (inferior aos R$ 60.000,00 postulados). No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada para julgar improcedente a pretensão inicial. II - No essencial, a controvérsia dos autos busca definir a configuração ou não de responsabilidade civil, quando ausente prova técnica que comprove o efetivo dano ao meio ambiente e/ou saúde humana causado por poluição ou aviltamento da biota. III - O dano ambiental é multifacetado. Há os que espalham rastros e sinais visíveis a olho nu, como o desmatamento. Há os que se camuflam na estrutura do meio, como a contaminação com resíduos tóxicos. Há os fugazes, que desaparecem instantânea ou rapidamente, sem deixar vestígios. Há os irreversíveis, os reversíveis e os parcialmente reversíveis. Há os de efeitos retardados, que só se revelam anos ou décadas depois da ação ou omissão. Há os que interferem na estrutura de DNA dos seres vivos em gestação. Há os intergeracionais, que prejudicam, coletivamente, as gerações futuras. Há o dano ambiental notório, que compreende pelo menos duas espécies. Primeiro, a degradação da qualidade ambiental que qualquer um pode perceber, sem necessidade de conhecimento especializado ou de instrumentos técnicos. Segundo, o cenário em que, provada a realização da conduta repreendida, improvável - consoante as regras de experiência comum - que dela não derivem, como consequência praticamente infalível, riscos à saúde, à segurança e ao bem-estar da população; deterioração da biota, das condições estéticas ou sanitárias; lançamento de matérias ou energia em desacordo com os padrões normativos, entre outros impactos negativos (art. 3º, III, da Lei 6.938/1981). É o chamado dano ambiental in re ipsa (p. ex., lançamento de esgoto in natura em curso, reservatório ou acumulação d"água). IV - Diante de dano ambiental notório ou de modalidade que se dissipa rapidamente no ambiente, algo corriqueiro na poluição do ar e da água, desnecessária, como regra, a realização de perícia para a sua constatação, haja vista que seria diligência inútil e meramente protelatória (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Nesses casos, basta a prova da conduta imputada ao agente. Cabe frisar que o dano ambiental notório inverte o ônus da prova da causalidade e do prejuízo, incumbindo ao transgressor demonstrar que do seu malsinado procedimento específico não resultaram os impactos negativos normalmente a ele associados. V - Juridicamente falando, a grande aptidão do meio ambiente para absorver impactos negativos não descaracteriza o dano. Se assim fosse, dificilmente se perfazeria lesão ambiental nos rios caudalosos, no oceano e em florestas de vasta extensão. Em sentido oposto, realce-se que a baixa predisposição para dissipar a poluição acentua a gravidade e censura do comportamento impugnado. A capacidade de suporte do meio não confere carta branca para ataques ao ambiente, seja com despejos de resíduos orgânicos e inorgânicos, seja com destruição dos elementos naturais que o compõem. Tampouco serve de argumento em favor do degradador já estar poluída a área em questão ou haver outros sujeitos em igual posição de ilegalidade. Finalmente, não lhe aproveita a constatação da existência de organismos da flora e fauna no espaço natural afetado, dado que a perseverança e a resiliência da vida selvagem não atenuam ou afastam a responsabilidade pelo dano ambiental. VI - Até pessoas iletradas sabem do risco à saúde e ao meio ambiente provocado pelo lançamento irregular de esgoto - mais ainda se destituído de qualquer forma de tratamento - em corpos de água, corrente ou não. Violação da lei acentuada quando se cuida de atividade comercial ou de área ambientalmente sensível, abrigo de espécies ameaçadas de extinção ou titular de valor paisagístico ou turístico. Em tais situações de dano ambiental notório, a ausência ou impossibilidade de prova técnica não inviabiliza o reconhecimento do dano ambiental e o subsequente dever de completa reparação material e moral - individual e coletiva. Como se sabe, os fatos notórios não dependem de prova (art. 374, I, do CPC). Dizer o contrário é ignorar a realidade e premiar o degradador, infringindo o princípio poluidor-pagador, o princípio da reparação in integrum e o princípio in dubio pro natura. Exatamente por isso, nos termos da Lei 6.938/1981, a responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária, podendo o juiz inverter o ônus da prova da causalidade e do dano. VII - Na hipótese dos autos, houve a constatação pelo Tribunal de origem do lançamento irregular de esgoto e dejetos, sem qualquer tratamento, pelo restaurante localizado no Pernambuco Iate Clube. Deve, portanto, ser restabelecida, na integralidade, a sentença de primeira instância. VIII - Recurso Especial provido. (REsp n. 2.065.347/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 24/4/2024.) AMBIENTAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO À PAZ SOCIAL OU DE IMPACTOS RELEVANTES SOBRE A COMUNIDADE LOCAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SIGNIFICATIVO DESMATAMENTO DE ÁREA OBJETO DE ESPECIAL PROTEÇÃO. INFRAÇÃO QUE, NO CASO, CAUSA, POR SI, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVA. CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. (..) VIII. Afirmou o Tribunal de origem, ainda, que o reconhecimento do dano moral exige ilícito que venha a "causar intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local". Contra essa compreensão, tem-se entendido no STJ - quanto às lesões extrapatrimoniais em geral - que "é remansosa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável" (EREsp 1.342.846/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 03/08/2021). IX. Segundo essa orientação, a finalidade do instituto é viabilizar a tutela de direitos insuscetíveis de apreciação econômica, cuja violação não se pode deixar sem resposta do Judiciário, ainda quando não produzam desdobramentos de ordem material. Por isso, quanto aos danos morais ambientais, a jurisprudência adota posição semelhante: "No caso, o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em determinadas hipóteses, reconhece-se que o dano moral decorre da simples violação do bem jurídico tutelado, sendo configurado pela ofensa aos valores da pessoa humana. Prescinde-se, no caso, da dor ou padecimento (que são consequência ou resultado da violação)" (STJ, REsp 1.410.698/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015). E ainda: "Confirma-se a existência do "dano moral coletivo" em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial - consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre outros -, podendo-se afirmar que o caso em comento é de dano moral in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si só" (STJ, AgInt no REsp 1.701.573/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2019). Na mesma direção: STJ, REsp 1.642.723/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; REsp 1.745.033/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2021. X. No que se refere à inexistência de "situação fática excepcional" - expressão também usada no acórdão recorrido -, trata-se de requisito que, de igual forma, contraria precedente do STJ, também formado em matéria ambiental: "Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa" (REsp 1.940.030/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2022). Na mesma direção, a doutrina ensina que os impactos materiais ou incômodos sobre a comunidade constituem, em verdade, dano da natureza patrimonial: "O dano ambiental patrimonial é aquele que repercute sobre o próprio bem ambiental, isto é, o meio ecologicamente equilibrado, relacionando-se à sua possível restituição ao status quo ante, compensação ou indenização. A diminuição da qualidade de vida da população, o desequilíbrio ecológico, o comprometimento de um determinado espaço protegido, os incômodos físicos ou lesões à saúde e tantos outros constituem lesões ao patrimônio ambiental" (MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 9. ed. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 326). XI. Dessa forma, a jurisprudência dominante no STJ tem reiterado que, para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é "desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado", pois "o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado" (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013). XII. (..) (REsp n. 1.989.778/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 22/9/2023.) E sobre a prescrição da pretensão à indenização reconhecida pela Tribunal a quo, trata-se de tese que afronta a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, o qual já definiu no Tema 999 ser "imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental". Assim, considerando que o Recurso Especial do parquet não se insurge contra a exclusão da empresa CHEMBULK SHANGAI PTE LTD pela responsabilização do dano, se voltando apenas contra a mora na aceitação formal do IBAMA como assistente, tese que foi afastada por deficiência na fundamentação e contra a prescrição, cabe apenas dar provimento ao recurso para afastar a prescrição e reconhecer o dano moral a ser indenizado, o qual já havia sido devidamente apurado na sentença. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para restabelecer integralmente a sentença, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACIDENTE DE NAVEGAÇÃO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NO MAR. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL. NÃO RECONHECIMENTO DO DANO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MORA NA ADMISSÃO FORMAL DO IBAMA COMO ASSISTENTE. SUMULAS 282 E 284. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELO ASSISTENTE E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL AMBIENTAL NOTORIO. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR E PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRENCIA. TEMA 999 STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA.