AREsp 2515271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (alegação genérica de violação à legislação federal, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e por subsistirem fundamentos do acórdão recorrido não atacados que o mantêm, além de...

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Parties
Agravante: ELIANE DE SOUZA e OUTROS; Requerido: Antônio de Souza; Autor: IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Sistema Financeiro De Habitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prescrição Rescisão Contratual Reintegração De Posse Sistema Financeiro De Habitação Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ELIANE DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Antônio de Souza

Requerido

IPESP

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição decenal (art.205 CC) à ação de rescisão contratual
  2. 2 interrupção da prescrição por ato inequívoco de reconhecimento do débito (art.202, VI, CC)
  3. 3 caracterização do inadimplemento contratual por prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (alegação genérica de violação à legislação federal, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e por subsistirem fundamentos do acórdão recorrido não atacados que o mantêm, além de reconhecer que o Tribunal de origem corretamente aplicou a prescrição decenal e constatou a interrupção da prescrição e o inadimplemento por prova pericial, justificando a rescisão contratual e a reintegração de posse.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.