REsp 2041257 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 se deu de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Impossibilidade de alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da não ocorrência da prescrição, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Por outra perspectiva, as razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo, novamente, a aplicação da Súmula 284/STF. 4 . Agravo interno não provido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pela PLASTPUMA CEARA SERVICOS DE MARKETING LTDA, contra a decisão que não conheceu do recurso especial por ela interposto, com amparo nas Sumulas: (i) 284/STF quanto à apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto ausente a demonstração específica dos pontos tidos por omissos; e (ii) 7/STJ, pois a modificação do entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto ao não reconhecimento da prescrição, ensejaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos. A parte agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade dos referidos óbices processuais, ao argumento de que (i) é suficiente a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos casos de omissão persistente, e (ii) o acolhimento da tese defendida no recurso especial, qual seja, o reinício do prazo prescricional a contar do inadimplemento do parcelamento fiscal e não da exclusão formal do parcelamento, independe do reexame de fatos e provas. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou provimento, pelo Colegiado, do agravo interno. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 se deu de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Impossibilidade de alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da não ocorrência da prescrição, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Por outra perspectiva, as razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo, novamente, a aplicação da Súmula 284/STF. 4 . Agravo interno não provido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. O agravo interno é cabível contra a decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal, com a finalidade de que a controvérsia seja submetida ao órgão Colegiado. O instituto do referido recurso está regulamentado pelo art. 1.021 do CPC/2015, que assim versa: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Ao exame da situação posta, constato que os argumentos levantados pela parte não são capazes de alterar o entendimento proferido pelo então relator, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados: Cuida-se de recurso especial interposto por PLASTPUMA CEARA SERVICOS DE MARKETING LTDA. e PLASTPUMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO que julgou demanda relativa à interrupção do prazo prescricional em decorrência de adesão a parcelamento não efetivado. O julgado deu provimento ao recurso de apelação da recorrida nos termos da seguinte ementa (fls. 285-287): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. NATUREZA JURÍDICA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EFEITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. .. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 323-326). No presente recurso especial, os recorrentes alegam, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o fato de que, no caso de parcelamento inadimplido, o prazo prescricional deve ser retomado a contar da data do inadimplemento da parcela. Aduzem, no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 156, inciso V, e 174, caput e parágrafo único, inciso I, do CTN, porquanto não foi reconhecida a prescrição do débito diante da ausência de pagamento das parcelas. Apresentadas as contrarrazões (fls. 367-375), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 377). É, no essencial, o relatório. Em síntese, cuida-se de exceção de pré-executividade proposta por PLASTPUMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., objetivando o reconhecimento de prescrição dos débitos fiscais, a declaração de nulidade da CDA e a condenação em honorários advocatícios. No primeiro grau, a exceção de pré-executividade foi acolhida, com a consequente declaração da prescrição dos créditos tributários das CDAs n. 30 2 14 002480-33, 30 6 14005347-44, 30 6 14 005348-25 e 30 7 14 001067-66. Interposta apelação pela FAZENDA NACIONAL, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo, por entender que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional quinquenal, tendo em vista que consiste em confissão inequívoca do débito. No exame do recurso especial, verifico, de início, que não comporta conhecimento a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação, a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF. Os recorrentes limitaram-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, o que não se coaduna com a adequada demonstração objetiva de afronta ao artigo tido por violado. .. Em relação aos arts. 156, inciso V, e 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, percebe-se que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base no acervo probatório dos autos, conforme trecho do acórdão recorrido (fl. 285): No caso dos autos, numa análise mais acurada da documentação existente, observa-se que os créditos constantes inscritos nas CDAs de nº 30 2 14 002480-33, 30 6 14 005347-44, 30 6 14 005348-25; 30 7 14 001067-66 foram constituídos por declarações em 02/04/2013, 08/04/2013, 08/05/2013, 14/06/2013 apresentadas pelo contribuinte, a partir de quando se iniciou a contagem do prazo quinquenal, tendo o ajuizamento da ação fiscal se deu em a ação foi proposta em 02/2019. Ocorre que verifica-se que o pedido de parcelamento, realizado em 08/2014, importando confissão de dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo causa interruptiva da prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 151, V, e 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal a quo entendeu que o mero pedido de parcelamento realizado em 8/2014 constituiu causa interruptiva da prescrição, por ser reconhecimento inequívoco do débito. Isso posto, modificar o acórdão recorrido e reconhecer a prescrição, como pretendem os recorrentes, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido, confiram-se: .. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se (fls. 386-391). Com efeito, o recurso especial interposto pela ora agravante não ultrapassa a barreira do conhecimento. Quanto à apontada negativa de prestação jurisdicional, de fato, a recorrente não demonstrou de forma clara qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido relevante para o deslinde da controvérsia, o que atrai a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. No que diz respeito à prescrição, a parte agravante insiste na alegação de que, nos casos de adesão a programa de parcelamento fiscal, o prazo prescricional retoma do inadimplemento da parcela. Todavia, nesse ponto, o acórdão recorrido deixou de acolher o reconhecimento da prescrição, ao argumento de que entre a interrupção do prazo prescricional pelo pedido de parcelamento e o ajuizamento da execução não houve o transcurso do quinquênio legal (fl. 285). Dessa forma, como bem colocado na decisão agravada, a alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da não ocorrência da prescrição, ensejaria a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta via recursal, conforme determina a Súmula 7/STJ. Além disso, da análise detida das razões expostas no agravo interno, a recorrente se escora em premissas que não condizem com os fatos ocorridos no processo. No caso, a agravante pretende que seja reconhecida a prescrição, ao argumento de que: .. nos casos em que nenhuma parcela do parcelamento fiscal foi paga, recomeça a contar o lastro prescricional a partir da data de vencimento da primeira parcela, e não na data de eventual formalização da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (fls. 406). Todavia, no caso concreto, a Corte regional contou o prazo prescricional do simples pedido formulado pela contribuinte, ora agravante, para adesão ao programa de parcelamento, e não de sua exclusão formal do programa fiscal. Dessa forma, inadmissível a insurgência recursal, por apresentar razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por analogia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO FISCAL. CONCEITO DE LEI FEDERAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO OBJURGADA E A ELA IMPERTINENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A apreciação das razões contidas no acórdão recorrido implica análise de atos normativos de natureza infralegal - Resolução 414/2010 da ANEEL - que desbordam, contudo, do conceito de tratado ou lei federal, para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 2. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz da consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal compreende os atos normativos (de caráter geral e abstrato), produzidos por órgãos da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa aos atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos da OAB, regimentos internos de Tribunais ou notas técnicas, quando analisados isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais. 3. Não obstante as razões explicitadas, ao interpor o Agravo Interno a parte recorrente apresentou razões dissociadas da decisão objurgada e a ela impertinentes. 4. Inobservância das diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp 2.257.157/SP, relator Minis tro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023). Diante do exposto, o que se colhe é que as razões das agravantes não merecem acolhimento, devendo ser mantido o inteiro teor da decisão monocrática proferida. Isso posto, nego provimento ao agravo interno.