REsp 1769091 - DECISAO

REsp 1769091 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial, afastando o acórdão que havia reconhecido a prescrição, por entender que, na espécie e à luz da jurisprudência do STF e do STJ, não se pode, em abstrato, aplicar institutos de prescrição/decadência para obstar a atuação do Ministério Público em Ação Civil Pública que busque a tutela do princípio constitucional do concurso público em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade; assim, o recurso foi provido e a decisão atacada foi cassada.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Marcos Marcello Trad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição, Decadência Administrativa, Ação Civil Pública, Nomeação Sem Concurso Público, Segurança Jurídica, Nulidade De Ato Administrativo
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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Marcos Marcello Trad

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932 art.1 e Lei 4.717/1965 art.21) à ação civil pública
  2. 2 Incidência de prescrição e decadência em casos de flagrante inconstitucionalidade (nomeação sem concurso público)
  3. 3 Prevalência do princípio da segurança jurídica/razoabilidade na convalidação de atos administrativos antigos

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial, afastando o acórdão que havia reconhecido a prescrição, por entender que, na espécie e à luz da jurisprudência do STF e do STJ, não se pode, em abstrato, aplicar institutos de prescrição/decadência para obstar a atuação do Ministério Público em Ação Civil Pública que busque a tutela do princípio constitucional do concurso público em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade; assim, o recurso foi provido e a decisão atacada foi cassada.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se