REsp 1752827 - DECISAO

REsp 1752827 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi integralmente fundamentada e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; no mérito, manteve-se o entendimento de que o art. 27 do CDC não se aplica à hipótese de devolução de valores por cobrança/cheques descontados, devendo incidir o...

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Parties
Embargante: WILSON GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Embargos De Declaração, Prazo Prescricional, Cobrança Indevida, Inscrição Em Cadastro
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Parties

WILSON GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC à pretensão de devolução de valores por cobrança/cheques descontados
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de acolhimento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi integralmente fundamentada e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; no mérito, manteve-se o entendimento de que o art. 27 do CDC não se aplica à hipótese de devolução de valores por cobrança/cheques descontados, devendo incidir o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil de 2002, e os aclaratórios buscavam, indevidamente, reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se