AREsp 2548819 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 432/437). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 356): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES. INCABÍVEL RATIFICAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA, PORQUANTO O PRAZO APLICÁVEL À ESPÉCIE É O TRIENAL, PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CC. ASSIM, DE TODO DISSOCIADO DO CONTEXTO, DAR TRÂNSITO À ADOÇÃO DO INTERREGNO TEMPORAL ÂNUO PRECONIZADO NO MESMO ART. 206, MAS, NO § 1º, INCISO II, DO ESTATUTO CIVIL, QUE SE REFERE ÀS AÇÕES PROMOVIDAS PELO PRÓPRIO SEGURADO EM FACE DA SEGURADORA. DA ANÁLISE DOS SUBSÍDIOS QUE COMPÕEM A PRESENTE DEMANDA, VERIFICA-SE QUE, O SUBSTRATO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB EXAME DIZ RESPEITO À RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL EM QUE A APELADA, AO ACEITAR A DENUNCIAÇÃO DA LIDE SUSCITADA PELA ORA RECORRENTE QUANDO DA CONTESTAÇÃO OFERTADA NO BOJO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CULMINOU POR INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL AINDA NÃO HAVIA EXPIRADO. COROLÁRIO LÓGICO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, É A RETOMADA DA CONTAGEM, COM INÍCIO A PARTIR DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO QUE TIVESSE O CONDÃO DE INTERROMPER O FLUXO TEMPORAL, CONSOANTE O ARTIGO 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 388/394). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 402/414), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou contrariedade ao art. 206, § 1º, II, do CC. Após realizar síntese dos autos, asseverou que (e-STJ fl. 407): O que pertine para o julgamento do presente recurso é a demonstração de que o segurado/recorrido tomou conhecimento do valor pago pela seguradora (que a seu ver seria menor) em data de 01-08-2017, tendo pago a sua parte em 22-08-2017, e aforado o cumprimento de sentença apenas em 23-08-2019, mais de um ano após o fato gerador, qual seja a data em que a recorrente efetuou o pagamento de sua parcela, entendida como incorreta pelo recorrido. .. Tratou-se o processo com duas lides internas, sendo a principal, movida por terceiro em face ao recorrido/segurado, decorrente do ato ilícito por ele praticado e a secundária, entre o recorrido e a ora recorrente, decorrente do contrato de seguro firmado entre as partes. São duas demandas distintas, muito embora dentro do mesmo processo. E a fase de conhecimento daquela demanda encerrou-se com o trânsito em julgado, tendo o v. acórdão ora recorrido delimitado de forma precisa, as datas necessárias para o deslinde do feito .. Trata-se, aqui de acionamento em cumprimento de sentença, do SEGURADO frente a SEGURADORA, onde o segurado entende que o pagamento da seguradora deu-se a menor. Com efeito, a seguradora pagou nos autos o valor de sua condenação em data de 24.02.2016. O recorrido/segurado foi intimado a pagar a diferença em data de 01.08.2017, tendo providenciado o pagamento no dia 22.08.2017. As datas estão delineadas e incontroversas, restando claro então que o fato gerador da pretensão do segurado (diferença por valor pago a menor), teve como data o dia 24.02.2016, data esta do pagamento realizado pela seguradora. E deu início ao cumprimento de sentença, buscando diferença de indenização junto à seguradora ora recorrente apenas em 23.08.2019, decorrido mais de um ano após o nascedouro de seu direito, ou seja, do fato gerador. Assim, requereu o provimento do recurso, para a reforma do acórdão recorrido. No agravo (e-STJ fls. 445/458), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta às fls. 462/466 (e-STJ). É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade, especialmente a dialeticidade recursal, conheço do agravo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 353/354). Na espécie, efetivamente, incabível cogitar a respeito de estar configurada a prescrição. Isso porque, no caso, ao contrário do enfoque constante do desate ora recorrido, o prazo aplicável à espécie é o trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil e, assim, de todo dissociado do contexto adotar o interregno temporal ânuo preconizado no mesmo art. 206, § 1º, inciso II, do Estatuto Civil, o qual possui aplicabilidade adstrita às ações promovidas pelo próprio segurado em face da seguradora. Com efeito, da análise dos subsídios que compõem a presente demanda, verifica-se que, de fato, não há espaço para ratificar o reconhecimento da prescrição ânua e fulminar a pretensão da apelante. É que o substrato do cumprimento de sentença sob exame diz respeito à responsabilidade civil extracontratual em que a apelada, ao aceitar a denunciação da lide suscitada pela ora recorrente quando da contestação ofertada no bojo do processo de conhecimento na ação de indenização - Evento 1 - CONT5, que restou deferida pela decisão do Evento 1-OUT7, culminou por interromper o prazo prescricional, o qual não estava expirado. Corolário lógico da interrupção do prazo prescricional, é a retomada da contagem, com início a partir do último ato do processo que tivesse o condão de interromper o fluxo temporal, consoante o artigo 202, Parágrafo único, do Código Civil. Na espécie, o processo que ocasionara a interrupção do prazo prescricional sequer findara, quando a apelante formulou o pedido de cumprimento de sentença, em 23-08-2019, eis que, como decorre da análise dos dados constantes do processo originário, os quais explicito no próximo parágrafo. A Seguradora pagou R$ 149.222,16 aos coautores da ação indenizatória em 24-02-2016, com finalidade de indenizar os danos morais a cujo pagamento fora condenada, antes mesmo de transitar em julgado a sentença condenatória (Evento 1- COMP18). Por sua vez, a ora apelante, foi intimada para cumprir a sentença (diferença entre o valor correspondente à indenização por danos morais e o valor pago a tal título pela devedora/executada) em 1º-08-2017 (Evento 1 -OUT23), bem como, em 22-08-2017, conforme Evento 1-COMP24, a recorrente efetuou o depósito judicial da diferença executada, cronologia, que, no cotejo como a data em que manejou o cumprimento de sentença contra a apelada, isto é, 23-08-2019, conforme Evento 1 -EXECUMPRI, evidencia que o prazo trienal de prescrição não restou implementado. Tal é o entendimento verificado nas decisões proferidas por este Tribunal de Justiça, quando da análise de situações análogas a esta agora em debate. O recurso não merece acolhida. O acórdão estadual, ao tratar do termo inicial do prazo de prescrição, assim expressou (e-STJ fl. 354): Na espécie, o processo que ocasionara a interrupção do prazo prescricional sequer findara, quando a apelante formulou o pedido de cumprimento de sentença, em 23-08-2019 .. Vê-se que a parte ora recorrente não combateu o fundamento de estar interrompido o prazo prescricional quando a parte ora agravada formulou o pedido de cumprimento de sentença contra a seguradora, ausente a indicação do dispositivo legal pertinente ao tema, supostamente violado. Assim, in c ide o óbice da Súmula 283 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocat ícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA