AREsp 2510798 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente demanda reexame de questões fático-probatórias (inadmissível em recurso especial conforme Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a pretensão indenizatória emergiu em 2009 e, por isso, a ação proposta em...

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Parties
Agravante: LIBERIO AFONSO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Início Do Prazo Prescricional, Interrupção E Reabertura Da Prescrição, Domicílio No Estrangeiro, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Rescisão Contratual Reexame De Fatos E Provas Início Do Prazo Prescricional Interrupção E Reabertura Da Prescrição Domicílio No Estrangeiro +1 more

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Parties

LIBERIO AFONSO DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii)

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional começou em 2009 ou em 2021
  2. 2 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação do prazo decenal do art.205 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente demanda reexame de questões fático-probatórias (inadmissível em recurso especial conforme Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a pretensão indenizatória emergiu em 2009 e, por isso, a ação proposta em 2021 estava prescrita pelo prazo decenal do art.205 do CC; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art.85, §11, do CPC.