AREsp 2578270 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por FRANSÉRGIO DE LOLLO PERES, em face da decisão que em prévio juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 134, e-STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 47, I E II DA LEI N. 7.357/85. PROTESTO CONTRA EMITENTE. DISPENSABILIDADE. POSSIBILIDADE DO PROTESTO NO PRAZO DE EXECUÇÃO. RESP N.1.423.464/SC, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART, 202, III DO CC. RETRATAÇÃO. ART. 1.021, § 2º DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.. Inexistindo motivo plausível para a reforma da decisão ad quem combatida, pois ausentes razões capazes de modificar a convicção inicial do relator, deve ser desprovido o agravo interno aviado. RECURSO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 175/188, e-STJ), a insurgente alega que o acórdão recorrido violou os arts. 1.015, parágrafo único, e 1.016, III, do CPC, sustentando que "o reconhecimento da causa de interrupção da prescrição do cheque pelo Tribunal de origem configura inovação recursal" (fl. 181, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 231/233, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 237/242, e-STJ), por meio do qual a parte agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Contrarrazões à fl. 247/253, e-STJ. É o relatório. Decido. A pretensão não merece conhecimento. 1. Na hipótese, observa-se que o Tribunal local entendeu pela inexistência de irregularidade no julgado do acórdão vergastado, porquanto não houve exposição de matéria nova (fls. 136, e-STJ): Todavia, tal como registrado na decisão ad quem impugnada, a matéria exposta no agravo interno interposto anteriormente pelo ora recorrido, não expõe matéria nova e sim, tema explanado nas contrarrazões por ele oferecidas no evento 12. Não olvida-se que o agravo de instrumento é recurso de efeitos limitados, devendo amoldar-se perfeitamente aos termos da decisão impugnada. E na espécie, cuida-se a decisão a quo originalmente agravada, da rejeição da exceção de pré-executividade oposta pelo executado, ora recorrente, por motivo exclusivo de inexistência da prescrição do direito de ação. Coincidentemente, essa foi a única matéria debatida nestes autos e que foi devidamente enfrentada. Não houve irregularidade no julgado combatido. Nesse toar, e sem maiores delongas, permanece a convicção do acerto da decisão ad quem impugnada, por meio da qual foi mantida a decisão a quo originalmente agravada. Assim, para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que não houve inovação recursal, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC/73. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "Existem limites das matérias a serem suscitadas nos embargos à adjudicação, pois somente se pode arguir nulidade de execução, pagamento, novação, transação ou prescrição desde que ocorridos após a penhora, operando-se a preclusão sobre as questões não suscitadas no momento processual oportuno." (AgInt no AREsp n. 695.881/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 19/9/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. Derruir as conclusões da Corte estadual, no sentido de aferir a nulidade da execução, demandaria a reanálise da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Para rever a conclusão do Tribunal local, de que a matéria afeta à desconsideração da personalidade jurídica estaria acobertada pela preclusão, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Alterar o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a ausência de inovação recursal, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.129.899/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 14/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. 2. Alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto à ocorrência de inovação recursal e à ausência de cerceamento de defesa demandaria nova incursão nas provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. A Corte local, interpretando as cláusulas do contrato e com amparado nas provas dos autos, reconheceu a culpa da ora agravante pela rescisão contratual. Logo, a alteração do ficou decidido encontra óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.736.843/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021.) Portanto, de rigor a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA