REsp 2114797 - DECISAO

REsp 2114797 - DECISAO

Não conheço do recurso por falta de interesse recursal quanto ao reconhecimento da prescrição incontroversa; quanto à pretensão indenizatória, não há prova de cobrança extrajudicial e o Tribunal de origem concluiu que a plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configura meio de cobrança ou publicidade do débito, razão pela qual não restou demonstrado dano moral; a pretensão de modificar tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Dívida C.c. Indenização Por Danos Morais (apelação) / Recurso Especial Interposto Ao STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Indenização Por Danos Morais, Serasa Limpa Nome, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Indenização Por Danos Morais Serasa Limpa Nome Ônus Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Dívida C.c. Indenização Por Danos Morais (apelação) / Recurso Especial Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do débito
  2. 2 Ilicitude da cobrança extrajudicial via plataforma digital
  3. 3 Configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por falta de interesse recursal quanto ao reconhecimento da prescrição incontroversa; quanto à pretensão indenizatória, não há prova de cobrança extrajudicial e o Tribunal de origem concluiu que a plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configura meio de cobrança ou publicidade do débito, razão pela qual não restou demonstrado dano moral; a pretensão de modificar tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.