REsp 2131979 - DECISAO

REsp 2131979 - DECISAO

Considerando a afetação pelo rito dos recursos repetitivos e a determinação de sobrestamento pela Corte Especial, a decisão embargada deve ser reconsiderada e os embargos declaratórios julgados prejudicados, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC,...

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Parties
Embargante: DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; embargos de declaração julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Processo Civil Prescrição Habilitação De Herdeiros Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Processos Juízo De Retratação

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Parties

DNOCS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 afetação ao rito dos recursos repetitivos e consequente suspensão de processos
  3. 3 competência da Corte Especial para afetar recursos e determinar sobrestamento

Ratio Decidendi

Considerando a afetação pelo rito dos recursos repetitivos e a determinação de sobrestamento pela Corte Especial, a decisão embargada deve ser reconsiderada e os embargos declaratórios julgados prejudicados, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC, proceda-se ao juízo de retratação ou denegação de seguimento conforme a orientação que vier a ser fixada no recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; embargos de declaração julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão das fls. 289-294
  • Julgo prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 298-300