AREsp 1992848 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e 7, 83 e 518 do STJ (e-STJ fls. 810/813). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 715/716): AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. 1) TENCIONADO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DA INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. ART. 198, I, DO CC. CAUSA OBSTATIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARGUIÇÃO SOMENTE NO PRESENTE RECLAMO. INÉRCIA DO DEMANDANTE EM AVIVENTAR A CAUSA OBSTATIVA NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. "A parte que requer expressamente e tem deferida vista dos autos, deixa claro estar ciente dos termos da execução, desde a sua fase embrionária (idos de 1987). Não pode, adotando a estratégia da "nulidade da algibeira", alegar ocorrência de prescrição intercorrente." (TJMG. AI n. 1.0707.98.008155-8/005, rel. Des. Cabral da Silva , j. em 19.05.2020). 2) DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO AO APELO DA DEMANDADA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. EXEGESE DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL, E DA SÚMULA 101, DO STJ. MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU DA RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A ESTIPULANTE. AVENÇA TRABALHISTA EXTINTA HÁ MAIS DE UM ANO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO DESACOLHIDO. "O contrato de seguro de vida é vinculado ao contrato de trabalho existente entre o empregador e a empregadora contratante. Assim, ocorrendo o encerramento do contrato de trabalho, por lógica, ocorre também o encerramento do contrato de seguro. Dessa forma, inexistindo outro ponto referencial para o cômputo da prescrição e operada a rescisão do contrato de trabalho, dela passa a transcorrer o lapso temporal de um ano para que a segurada exija o pagamento da indenização decorrente da cobertura prevista no contrato de seguro de vida decorrente daquele vinculo empregaticio desfeito" (AI n. 1001068-66.2016.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. em 20.03.2017). 3) APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. 4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INVIABILIDADE. AGRAVANTE NÃO SUCUMBENTE DESDE A ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 737/752), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente alegou ofensa ao art. 198, I, do CC/2002. Sustentou que a incapacidade é matéria de ordem pública, podendo por tal motivo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. Dessa forma, a seu ver, o Tribunal de origem deveria ter apreciado a alegação de que é absolutamente incapaz, afastando a prescrição. Apontou, ainda, contrariedade à Súmula n. 278 do STJ, uma vez que a Corte local adotou como marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data da rescisão do contrato de trabalho e não o dia da ciência inequívoca da incapacidade. Sustentou também existir dissídio jurisprudencial no que diz respeito à interpretação dada ao art. 206, § 1º, II, "b", do CC/2002 e à Súmula n. 101 do STJ. Citou como paradigmas julgados do TJRS, do TJMG, do TJMS. Defendeu que, no caso, o termo inicial a ser considerado é a data da aposentadoria por invalidez, ocasião em que teria se dado a ciência inequívoca da incapacidade. Contrarrazões às fls. 799/807 (e-STJ). No agravo (e-STJ fls. 823/831), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 835/841). É o relatório. Decido. De início, destaco que não cabe ao STJ apreciar violação de súmula em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, "a", da CF, consoante dispõe a Súmula n. 518/STJ. Dessa forma, não conheço a apontada violação das Súmulas n. 101 e 278 do STJ. O Tribunal de origem não examinou a apontada violação do art. 198, I, do CC/2002 porque entendeu ter havido inovação recursal. Logo, referido dispositivo de lei não foi prequestionado. Aplicável a Súmula n. 282/STF. Ademais, o recorrente não indicou nenhum dispositivo de lei que amparasse a alegação de que o tema em questão é matéria de ordem pública e que, portanto, deveria ter sido analisado. Segundo a jurisprudência desta Corte, "o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019). Incide, portanto, a Súmula n. 284/STF. Além disso, os fundamentos apresentados no acórdão para justificar a conclusão de inovação recursal não foram enfrentados no especial, atraindo a Súmula n. 283/STF. Quanto ao dissídio jurisprudencial, é firme o entendimento desta Corte de que o conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, exige indicação do dispositivo de lei objeto de interpretação divergente, bem como demonstração da divergência, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas. No caso, não ficou demonstrada a similitude entre os acórdãos confrontados. Em nenhum dos julgados trazidos pela parte discutiu-s e o fato de o vínculo empregatício firmado com a estipulante do seguro de vida em grupo ter sido extinto em data anterior à concessão da aposentadoria, como ocorreu no presente caso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. EMENTA