REsp 2116866 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 STF)
2. 2 utilização do valor da causa como base de cálculo para honorários sucumbenciais
3. 3 interesse recursal para majoração dos honorários quando a sucumbência recaiu sobre o recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF; a tese de que o valor da causa deveria ser a base de cálculo dos honorários não prospera diante do decidido no acórdão recorrido; não há interesse recursal do recorrente para pleitear majoração de honorários quando a sucumbência recaiu sobre ele; majoraram-se os honorários em 20% do valor arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, e determinou-se observância do §3º do art.98 do CPC/2015 em razão da gratuidade deferida na origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.