REsp 2141467 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.239); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Determinada Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento

Legal Issues

1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus
2. 2 aplicação da prescrição quinquenal para ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005
3. 3 direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 5 anos anteriores ao ajuizamento

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239), sendo necessária a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, o tribunal de origem negue seguimento se seu decisum coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, garantindo o exaurimento da instância e evitando desmembramento recursal.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para aguardar e conformar-se ao julgamento dos recursos repetitivos, com negativa de seguimento ou juízo de retratação conforme o acórdão paradigmático.

Orders

• Devolver os autos à Corte de origem com a respectiva baixa
• Após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, a Corte de origem deve: (a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou (b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da orientação repetitiva