REsp 2119270 - DECISAO

REsp 2119270 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, observando-se a jurisprudência do STJ de que as execuções das obrigações de fazer e de pagar são pretensões distintas e que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe ou suspende o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida nem para sanar ausência de impugnação integral de fundamentos anteriores.

Parties
Embargantes: ANA QUITÉRIA MENEZES DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS; Recorrente: IFAL Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Execução Da Obrigação De Fazer, Execução Da Obrigação De Pagar, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Prescrição Execução Da Obrigação De Fazer Execução Da Obrigação De Pagar Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

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Parties

ANA QUITÉRIA MENEZES DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS

Embargantes

IFAL Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Alagoas

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, observando-se a jurisprudência do STJ de que as execuções das obrigações de fazer e de pagar são pretensões distintas e que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe ou suspende o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida nem para sanar ausência de impugnação integral de fundamentos anteriores.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.