REsp 2074996 - DECISAO

REsp 2074996 - DECISAO

Sendo as pretensões de cobrança relativas a mensalidades dívidas líquidas e constantes de instrumento público ou particular, aplica-se o prazo prescricional quintenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, e não o prazo decenal do art. 205; ante a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568/STJ, conheceu-se do...

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Parties
Recorrente: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Mensalidades, Dívida Líquida, Instrumento Particular, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Prescrição Cobrança De Mensalidades Dívida Líquida Instrumento Particular Súmula 568/stj

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de mensalidades de plano de saúde (art. 205 vs. art. 206, §5º, I, do CC)
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal para dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência dominante do STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Sendo as pretensões de cobrança relativas a mensalidades dívidas líquidas e constantes de instrumento público ou particular, aplica-se o prazo prescricional quintenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, e não o prazo decenal do art. 205; ante a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.