AREsp 2492250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência da prescrição exigiria revolver matéria fático-probatória (data da recusa de cobertura e conhecimento das partes), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: NEXUS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.; Litisdenunciada/agravada: CHUBB Seguros Brasil S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata, Denunciação Da Lide, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Seguros Prescrição Prazo Prescricional Termo Inicial Da Prescrição Actio Nata Denunciação Da Lide +3 more

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Parties

NEXUS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

CHUBB Seguros Brasil S/A.

Litisdenunciada/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição bienal/anual conforme art. 206, §1º, II, do CC
  2. 2 termo inicial da prescrição (data da recusa da seguradora vs data da citação)
  3. 3 qualificação do seguro (RCTR-C obrigatório vs seguros facultativos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência da prescrição exigiria revolver matéria fático-probatória (data da recusa de cobertura e conhecimento das partes), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se aferiu violação jurídica apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.