AREsp 2560300 - DECISAO

AREsp 2560300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que matéria constitucional não pode ser apreciada no Recurso Especial e que houve deficiência na indicação do dispositivo de lei federal suficiente para permitir a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, reconheceu-se a prescrição quanto à inclusão do ente público no polo passivo.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré; Pessoa Jurídica De Direito Público Concedente: Município da Capital do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Inadmissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prescrição Legitimidade Passiva Inadmissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Município da Capital do Rio de Janeiro

Pessoa Jurídica De Direito Público Concedente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, IV, 506, §5º, 513 e 516, II, do CPC; arts. 264 e 265 do CC; arts. 6º, VII, 7º, parágrafo único, e 28 do CDC; art. 37, caput e XXI da CF
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 impossibilidade de debate de dispositivos constitucionais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que matéria constitucional não pode ser apreciada no Recurso Especial e que houve deficiência na indicação do dispositivo de lei federal suficiente para permitir a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, reconheceu-se a prescrição quanto à inclusão do ente público no polo passivo.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do Agravo em parte e nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art.85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.