REsp 2108580 - ACORDAO

REsp 2108580 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo pronunciou-se de forma suficientemente fundamentada (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015) e, conforme jurisprudência do STJ, a execução coletiva ajuizada pelo sindicato interrompeu o prazo prescricional quinquenal, o qual voltou a correr...

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Parties
Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024), Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Reajuste Salarial De Servidores Públicos, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Interrupção E Reinício Do Prazo Prescricional Pela Metade, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Reajuste Salarial De Servidores Públicos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Interrupção E Reinício Do Prazo Prescricional Pela Metade +1 more

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF

Autor

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024), Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não configurada
  2. 2 prescrição da pretensão executória individual
  3. 3 interrupção do prazo prescricional pela execução coletiva ajuizada pelo sindicato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo pronunciou-se de forma suficientemente fundamentada (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015) e, conforme jurisprudência do STJ, a execução coletiva ajuizada pelo sindicato interrompeu o prazo prescricional quinquenal, o qual voltou a correr pela metade a partir do trânsito em julgado da execução coletiva (anotado como 03/12/2019), de modo que a execução individual proposta em 18/07/2022 estava prescrita.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.