REsp 2140977 - DECISAO

REsp 2140977 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal a quo, não enfrentando a questão suscitada sobre a distinção entre decadência e prescrição apesar de provocação por embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões indicadas.

Parties
Autor (origem): SERRARIA IRMÃOS SANTANA LTDA; Recorrente (stj): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Anulação Do Acórdão Com Retorno Ao Tribunal a Quo Para Nova Análise Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação específica
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Multas Administrativas, Ação Anulatória, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Tributário Prescrição Decadência Multas Administrativas Ação Anulatória Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SERRARIA IRMÃOS SANTANA LTDA

Autor (origem)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente (stj)

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Anulação Do Acórdão Com Retorno Ao Tribunal a Quo Para Nova Análise Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à diferenciação entre prazo decadencial (para apuração da infração e constituição do crédito) e prazo prescricional para cobrança do crédito (pretensão executória)
  2. 2 Aplicação da Lei n. 9.873/1999 ao prazo prescricional quinquenal para execução de cobrança de multa administrativa
  3. 3 Incidência do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão não sanada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal a quo, não enfrentando a questão suscitada sobre a distinção entre decadência e prescrição apesar de provocação por embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões indicadas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação específica

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração