AREsp 2575021 - DECISAO

AREsp 2575021 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir as razões do recurso, violando o princípio da dialeticidade; nos termos da Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...

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Parties
Agravante: WALDINEY MARANS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Art. 366 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Prescrição Art. 366 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

WALDINEY MARANS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 366 do CPP e momento de retomada do cômputo prescricional
  2. 2 inadmissão do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos, em observância à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir as razões do recurso, violando o princípio da dialeticidade; nos termos da Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.