AREsp 2566905 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a existência de fundamento não atacado acerca do marco inicial da prescrição), e por ocorrência de inovação recursal...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisional De Contratos, Entidade Fechada De Previdência Complementar, Mútuo Feneratício, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Revisional De Contratos Entidade Fechada De Previdência Complementar Mútuo Feneratício Súmula 283/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da contagem do prazo prescricional decenal (contagem a partir da assinatura de cada pacto ou do último contrato/renegociação)
  2. 2 Inovação recursal e óbice da Súmula 283/STF por não impugnar fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Requisito de identidade jurídica entre arestos para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a existência de fundamento não atacado acerca do marco inicial da prescrição), e por ocorrência de inovação recursal quanto ao marco inicial da contagem do prazo prescricional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.