REsp 1966505 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

1. 1 aplicação do art. 2.028 do Código Civil quanto à redução de prazos prescricionais e termo inicial de contagem
2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre reexame de cláusulas contratuais e contexto fático-probatório
3. 3 determinação do termo a quo (data do aditamento contratual ou entrada em vigor do CC/2002) e consequente prescrição da pretensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que deu provimento ao recurso especial foi corretamente fundamentada: a prescrição foi reconhecida com base na análise do quadro fático já delineado no acórdão recorrido e na aplicação da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil, sem demandar reexame de cláusulas contratuais proibido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição e julgar o feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.