AREsp 1870215 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 83/STJ (e-STJ fls. 224/225). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 110/111): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO SANEADORA - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO MEDIANTE AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELO DEVEDOR - PRAZO QUE SE REINICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (INFORMATIVO Nº 515, DE ABRIL/2013) - RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMO FATO INCONTROVERSO - DESCONSIDERAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO APRESENTADO EM DEFESA - RESTRIÇÃO DA FASE PROBATÓRIA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NECESSÁRIA INCLUSÃO DE PONTO CONTROVERTIDO E REANÁLISE, PELO JUÍZO DAS A QUO, PROVAS SOLICITADAS - DECISÃO REFORMADA. 1. Não flui o prazo prescricional na hipótese do caso concreto, porquanto conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. (..). Logo, admitida a interrupção da prescrição em razão das ações promovidas pelo devedor, mesmo que se entenda que o credor não estava impedido de ajuizar a execução do título, ele não precisaria fazê-lo antes do trânsito em julgado nessas ações, quando voltaria a correr o prazo prescricional" (REsp 1.321.610/SP). 2. Embora se reconheça como incontroverso nos autos a prestação dos serviços pela emissora televisiva, não se dispensa a produção probatória acerca dos fatos modificativos do direito do autor trazidos em defesa, na qual se alega que que, embora concorde com a prestação do serviço, não realizou qualquer contratação, desconhecendo o volume e valores pactuados. 3. Assim, imprescindível acrescentar aos pontos controvertidos da demanda se os serviços prestados foram efetivamente contratados pelo autor e, se contratados, em qual volume e valor foram pactuados. 4. Havendo modificação dos pontos controvertidos, alterando-se as premissas levadas a cabo pela magistrada quanto a apreciação das provas a se produzir, inviável a apreciação em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 166/170). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 179/186), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos de lei: (a) arts. 11, 494 e 1.022 do CPC/2015, porque, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem "deixou de analisar a hipótese específica de inaplicabilidade da interrupção e da suspensão da prescrição previstas no art. 202, CC", ignorando "princípio basilar do direito, que é o efeito ex tunc da decretação da nulidade" (e-STJ fl. 185) e mantendo a omissão e o erro material alegados, e (b) art. 202 do CC/2002, posto que referido dispositivo de lei seria inaplicável no caso da ação anterior declarar a nulidade de título de crédito, hipótese na qual não se interrompe nem se suspende o prazo para a cobrança de eventual negócio jurídico subjacente. Indicou julgado do TJRS e do STJ a fim de demonstrar a divergência de entendimentos. Contrarrazões às fls. 206/220 (e-STJ). No agravo (e-STJ fls. 233/240), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 248). É o relatório. Decido. Não verifico ofensa aos arts. 11, 494 e 1.022 do CPC/2015. A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O Tribunal de origem deixou claro no acórdão recorrido que a ação anteriormente ajuizada buscava a inexigibilidade da dívida. Nessa linha de raciocínio consignou que "a jurisprudência é uníssona no sentido de que a propositura de ação judicial que importe em impugnação do débito pelo devedor é causa interruptiva da prescrição" (e-STJ fl. 114). Ainda no julgamento dos aclaratórios, acrescentou que (e-STJ fl. 167): Distintamente do que sustenta o Embargante, no acórdão resta bem esclarecida a questão acerca da impugnação do crédito, tratando-se a presente insurgência de mera rediscussão do mérito, esbarrando em uma possível tentativa de protelação. É de ver, portanto, que não há falar em vício de fundamentação. Ademais, não houve violação do art. 202 do CC - tal como indicado nas razões recursais - , uma vez que a conclusão a que chegou a Corte local acerca de que a propositura de ação judicial que importe impugnação do débito pelo devedor é causa interruptiva da prescrição está de acordo com o entendimento desta Corte, a teor dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A propositura de ação judicial que importe em impugnação do débito de cártula representativa do direito do credor é causa interruptiva da prescrição" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.106.100/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.11.2018, DJe de 22.11.2018). 2. Aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada por terceiros. Precedente: REsp n. 2.046.995/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.055.566/TO, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO. AJUIZAMENTO. DEVEDOR. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a propositura de demanda judicial pelo devedor - seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor - é causa interruptiva da prescrição" (AgInt no AREsp nº 1.011.915/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 3/9/2019) 2. Incidência, na hipótese, do verbete n. 83 da Súmula desta Casa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.163.160/PR, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ que se aplica aos recursos interpostos com base tanto na alínea "a" quanto na "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA