AREsp 2535111 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data da assinatura do contrato; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba está em harmonia com a...

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Parties
Agravante: SEVERINO JULIO MACHADO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Contrato Bancário
Processual Civil Direito Civil Prescrição Revisão Contratual Repetição De Indébito Contrato Bancário

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Parties

SEVERINO JULIO MACHADO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil
  3. 3 distinção entre ação declaratória/revisional e pedido de repetição do indébito quanto ao termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data da assinatura do contrato; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba está em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao recurso especial