AREsp 2568316 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado nos autos do agravo de instrumento n. 0802105-32.2023.4.05.0000, assim ementado (fls. 40-44): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA PARIDADE RECONHECIDA ENTRE OS EXEQUENTES DA ATIVA E OS APOSENTADOS. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão do MM. Juízo Federal da 8ª Vara-CE, que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oferecida pela executada e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, determinando o prosseguimento da execução, com a expedição do requisitório correspondente. 2. A questão central dos autos diz respeito à possibilidade homologação dos valores apurados pela parte exequente na petição de cumprimento de sentença e determinação de seu pagamento mediante expedição do competente requisitório. 3. Preliminarmente, rejeito a prejudicial de prescrição, tendo em vista que, ao contrário do que alega a recorrente, o trânsito em julgado da ação ocorreu em 26/01/2017 (certidão de id 4058100.26260624 - fl.1002 dos autos físicos) e não em 16/09/2015, como aduziu o ente público executado. O ajuizamento da execução ocorreu, portanto, dentro do lustro prescricional. 4. Quanto ao suposto excesso, igualmente sem razão à União, visto que não logrou esclarecer a alegação de que inexiste direito à paridade, por parte dos substituídos Eugênio Felício de Mendonça e Expedito Pereira da Silva. 5. Considerando ter sido esta a argumentação utilizada pelo magistrado, na decisão recorrida, cumpriria ao agravante declinar os argumentos pelos quais não seriam tais regras de transição aplicáveis aos referidos exequentes. 6. Agravo de instrumento desprovido. Nas razões do apelo nobre, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 1º, 8º e 9º, do Decreto n. 20.910/1932, ao fundamento de que a pretensão executória encontra-se fulminada pela prescrição, visto que o título executivo transitou em julgado em 16 de setembro de 2015 e "a ação de execução em tela somente fora ajuizada em 2021, portanto, já depois de operada a prescrição da pretensão" (fls. 56-79). O recurso especial não foi admitido (fl. 91). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 83-89). O agravo em recurso especial foi interposto às fls. 96-107. Contraminuta a fls. 135-139. O Parquet Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fl. 151). É o relatório. Decido. Diante da suficiente impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade, conheço do agravo e passo ao exame do apelo nobre, o qual, contudo, não merece conhecimento. No caso, o Tribunal de origem manteve a sentença singular que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, nos seguintes termos (fls. 41-42; sem grifos no original), in verbis: A questão central dos autos diz respeito à possibilidade homologação dos valores apurados pela parte exequente na petição de cumprimento de sentença e determinação de seu pagamento mediante expedição do competente requisitório. Preliminarmente, rejeito a prejudicial de prescrição, tendo em vista que, ao contrário do que alega a recorrente, o trânsito em julgado da ação ocorreu em 26/01/2017 (certidão de id 4058100.26260624 - fl. 1002 dos autos físicos) e não em 16/09/2015 como aduziu o ente público executado em sua impugnação. Dessa forma, assim como consignado na decisão agravada, constata-se que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado antes de iniciar o prazo prescricional. .. Considerando ter sido esta a argumentação utilizada pelo magistrado, na decisão recorrida, cumpriria ao agravante declinar os argumentos pelos quais não seriam tais regras de transição aplicáveis aos referidos exequentes. Com essas considerações, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte agravante - e que o trânsito em julgado do título exequendo se deu em 2015, e não em 2017, como entendeu o acórdão regional -somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse diapasão, assim já decidiu esta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO . SÚMULA 150/STF. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do art. 535 do CPC/1973 (atual 1.022 do CPC/2015). 2. Segundo entendimento desta Corte, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 150/STJ. 3. Na espécie, o acórdão concluiu que não ocorreu a prescrição, tendo em vista que entre o trânsito em julgado da ação coletiva (9/8/2004) e o ajuizamento da presente ação (5/8/2009) não transcorreu o prazo prescricional quinquenal. Para rever tal conclusão, é necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.378.709/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FUNASA DESPROVIDO. 1. Os argumentos utilizados pela FUNASA para fundamentar a pretensa violação legal, notadamente no pertinente ao transcurso do prazo de cinco anos para se promover a Execução de sentença contra a Fazenda Pública, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame fático dos autos, a fim de aferir a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. 2. Impende destacar que o Tribunal de origem, ao decidir pela inocorrência de prescrição, não fez qualquer menção à data do trânsito em julgado da sentença exequenda ou à data de início da Execução. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, medida inviável no âmbito do Apelo Nobre, consoante orientação firmada na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno da Funasa desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp n. 161.019/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 2/2/2017.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-s e. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.