AREsp 2384041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependiam de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (impedidas pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque outras questões (interrupção da prescrição por protesto) não foram previamente decididas pelo Tribunal de...

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Parties
Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial (conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Transporte Multimodal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/ STF
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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial (conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável ao transporte multimodal
  2. 2 caracterização de transporte multimodal (requerimento de reexame de cláusulas contratuais)
  3. 3 prequestionamento de matéria sobre protesto e interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependiam de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (impedidas pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque outras questões (interrupção da prescrição por protesto) não foram previamente decididas pelo Tribunal de origem, sem o necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF).

Court Disposition

conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • conhece-se do agravo
  • não conhece-se do recurso especial