REsp 1835989 - ACORDAO

REsp 1835989 - ACORDAO

A pretensão de cobrança da reserva matemática adicional configura ato único, de efeitos concretos e permanentes, e não relação de trato sucessivo; por isso incide prescrição do próprio fundo de direito com prazo quinquenal, cujo termo inicial, quando não discutida a recomposição na ação revisional, é o trânsito em julgado da sentença trabalhista que determinou a majoração do benefício. No caso, o trânsito em julgado ocorreu em 14/8/2006 e a ação foi ajuizada em 24/3/2016, além do prazo de cinco anos, motivo pelo qual se reconheceu a prescrição total e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO; Recorrida: ELMA TRAMONTIN WEIGERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição, Reserva Matemática Adicional, Actio Nata, Trânsito Em Julgado, Prova Pericial Atuarial, Negação De Prestação Jurisdicional, Fundamentação, Relação De Trato Sucessivo
Civil Previdência Privada Processual Civil Prescrição Reserva Matemática Adicional Actio Nata Trânsito Em Julgado Prova Pericial Atuarial +3 more

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Recorrente

ELMA TRAMONTIN WEIGERT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação nos embargos de declaração
  2. 2 natureza da pretensão de cobrança da reserva matemática adicional (ato único versus relação de trato sucessivo)
  3. 3 termo inicial e tipo de prescrição aplicável (quinquenal; fundo de direito vs. parcelas vencidas)

Ratio Decidendi

A pretensão de cobrança da reserva matemática adicional configura ato único, de efeitos concretos e permanentes, e não relação de trato sucessivo; por isso incide prescrição do próprio fundo de direito com prazo quinquenal, cujo termo inicial, quando não discutida a recomposição na ação revisional, é o trânsito em julgado da sentença trabalhista que determinou a majoração do benefício. No caso, o trânsito em julgado ocorreu em 14/8/2006 e a ação foi ajuizada em 24/3/2016, além do prazo de cinco anos, motivo pelo qual se reconheceu a prescrição total e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários fixados na Corte de origem de 16% para 18% do valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC)